lei de imprensa crimes
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou incitar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus ...§ 6º Quinzenalmente o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscrição, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria ... A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Exclusão de pena. ARTIGO 220. Não constitui ...
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Em vigor
Código Penal
...crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa...
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Acórdão nº 2016/0214088-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. LEI 5.250/67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES OCORRIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Suprema...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes" contra a ordem tributária. § 1º O regime especial de fiscalização ser\xC3"...§ 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou ...imprensa. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ...122, no 17);. V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º , podem ser ...Da Propaganda Eleitoral na Imprensa". ARTIGO 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulga\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. ...crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ... o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ção pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após ..., na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e ...ARTIGO 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes...
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Acórdão nº 2014/0243953-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIMES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI DE IMPRENSA, POSTERIORMENTE NÃO RECEPCIONADA PELA CARTA DE 1988. UTILIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DISCIPLINADOS NO CÓDIGO PENAL. ADPF 130/DF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
...CRIMES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI DE . ...NA LEI DE IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS . ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das ... do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação. 1 ° Além da publicação por três vêzes em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação ... interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e ...XIII- fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo ... de múltiplos destinos será cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa. ARTIGO 111. A tarifa dos radiotelegramas internacionais será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de informação e divulgação ...Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:. I - o autor do escrito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER . ... o juízo acerca da configuração típica dos crimes" contra a honra difere da . apreciação feita no \xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. Efeitos da Exclusão. ... X - pagamento de salários e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressarcimentos de despesas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e ...ção, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado ...