PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO DESNECESSÁRIO. FORMATO. ARTIGO 30 DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. REVISÃO DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ressalva trazida pelo inciso II do artigo 254, sabidamente, alcança os incidentes processuais que são processados em apenso aos autos principais...
...Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/09/2002 p. 255). 4. O magistrado não está...
Direito Constitucional. Apelação. Lei de Imprensa. Direito de Resposta. Preliminares. Inépcia da inicial inocorrente. Oportuna correção. Decisão fundamentada. Motivação que acolhe tese antagônica e logicamente excludente daquela que a defesa pretende que seja reconhecida. Pleito recursal de reforma da sentença que reconheceu procedente o direito de resposta do Estado do Rio de Janeiro, em face de matéria jornalística veiculada pela apelante. Amplitude do direito de resposta à luz da Constituição, impondo obrigatória releitura do dispositivo pertinente, previsto na lei de imprensa. Desprovimento do apelo. Afastamento das preliminares. Não configura inépcia da inicial mero erro material, oportunamente sanado. Sentença bem fundamentada. Argumentos defensivos excluídos logicamente pela ad...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME QUE SE IMPÕE. Não obstante a petição formulada como embargos declaratórios esteja incompleta quanto à ocorrência da decadência e prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública e permitindo o requerimento a exata compreensão da controvérsia, mister apreciar as questões deduzidas pela embargante. Consoante dispõe o art. 41 da Lei 5.250/67, por ter natureza jurídica de sanção penal, o ajuizamento judicial de publicação de resposta ou de retificação interrompe o prazo bienal pertinente à prescrição do direito de queixa ou de representação, o qual iniciará a partir do deferimento da pretensão. Não ocorrendo lapso de 3 (três) meses entre a data do fato e o aforamento da petiç...
...LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 29 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE RESPOSTA - DECISÃO MANTIDA. - O art. 29, §3º da Lei de Imprensa estabelece a extinção do direito de resposta se proposta ação penal ou cível contra o veículo de comunicação responsável pela publicação ou transmissão tida como ofensiva. Desta forma, ao caso presente não se aplica o direito de resposta, sendo a extinção do feito sem julgamento do mérito no que tange à referida matéria, medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE IMPRENSA. DECISÃO QUE CONFERE O DIREITO DE DIREITO DE RESPOSTA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ADVINDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento jurisprudencial sempre foi pacificado no sentido de firmar-se o dies a quo do prazo de dois anos, para o fim da prescrição dos crimes da lei de imprensa, a data em que, uma vez reconhecido o direito de resposta, esta decisão não puder mais ser atacada por recurso que possua efeito suspensivo. O instituto da prescrição tem por norte impedir a cominação de efeitos penais, isto é, compõe-se de natureza jurídica de direito material, não sendo possível alterar-se o comando normativo que a ele faz menção estrita sem violar a exigência da anterioridade da lei. Se a norma penal fala ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. LEI D IMPRENSA. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL SEM ASSINATURA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA POR LEI À PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA O MEIO DE COMUNICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNALISTA RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO PERÍÓDICO. Os responsáveis pelas publicações são o jornalista e a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação. Assim, tratando-se de ação que visa à indenização e o direito de resposta referente à matéria publicada e não assinada por qualquer jornalista, os pleitos devem ser direcionados ao proprietário do veículo de divulgação, in casu, a sociedade empresária proprietária do jornal, que possui personalidade jurídica própria. Súmula 221 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. P...
AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE IMPRENSA. DECISÃO QUE CONFERE O DIREITO DE DIREITO DE RESPOSTA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ADVINDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O entendimento jurisprudencial sempre foi pacificado no sentido de firmar-se o dies a quo do prazo de dois anos, para o fim da prescrição dos crimes da lei de imprensa, a data em que, uma vez reconhecido o direito de resposta, esta decisão não puder mais ser atacada por recurso que possua efeito suspensivo. O instituto da prescrição tem por norte impedir a cominação de efeitos penais, isto é, compõe-se de natureza jurídica de direito material, não sendo possível alterar-se o comando normativo que a ele faz menção estrita sem violar a exigência da anterioridade da lei. Se a norma penal fala ...
'Ação de direito de resposta'. Lei de Imprensa. Ilegitimidade passiva do radialista (hoje Deputado Federal). Sentença em 1º grau. Apelação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Em tese, nas hipóteses em que se cuidar de processo de natureza penal, deve acolher-se a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso pendente de julgamento em Tribunal diverso quando ao menos um dos réus passar a ocupar cargo ou função com foro privilegiado, nos termos do art. 102, inciso I, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal. Orientação que não firma a competência desta Corte, entretanto, considerando a absoluta ausência de legitimidade passiva e de interesse recursal no tocante ao requerido pessoa física, hoje Deputado Federal. 2. O pedido judicial de direito de respos...
CRIMINAL. RESP. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE JUNTADA DO TEXTO DE RESPOSTA. FORMALIDADE DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5250/67. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o requerente, pretendendo direito de resposta e retificação em face do ora recorrente, ingressou com petição inicial, sem juntar a descrição do texto da resposta, requisito exigido no parágrafo único do art. 32 da Lei 5.250/67, motivo pelo qual o pleito restou indeferido pelo Juízo de primeiro grau. II. Embora o texto legal exija tal formalidade, seu descumprimento não deve ser causa para indeferimento imediato da inicial, sem oportunização de emenda, desde que possível, se o Código de Processo Civil, em se...
Apelação cível. Ação objetivando a concessão de direito de resposta e a reparação de danos morais ajuizada por ator em face de editora de revista. Entrevista concedida pelo autor que, inicialmente, visava informar o público a respeito de sua vida pessoal e profissional, abordando questões como família e trabalhos no cinema, teatro e televisão. Repórter que divulga frase supostamente dita pelo autor em conversa informal após a entrevista, na qual teria sido abordado o papel da mídia em relação aos jovens talentos, e se teria questionado se determinado jovem ator da mesma emissora de televisão tinha talento ou era apenas um rostinho bonito. Frase que constou na manchete de capa da revista, e em destaque na primeira página da reportagem. Violação da boa-fé objetiva e do princípio da etic...
... em que pese não tenha sido a lei de imprensa recepcionada pela CF/88. Inutilidade da resposta p...
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