Lei de licitacoes e contratos administrativos

• Acórdão nº 2004.35.00.013086-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não restou comprovada a alegada suspeição do Magistrado a ponto de caracterizar sua parcialidade. Igualmente, o fato de que o juiz proferiu a sentença enquanto convocado na Vara onde o feito era processado e a teria prolatado antecipadamente não é sufi...

.../limite/dispensa/inexigibilidade - Licitações e Contratos - Administrativo. Autuado em: 29/7/200..., Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define da seguinte forma a empreitada global, em ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100-86.2009.5.04.0305 de 8ª Turma, 30 de Maio de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa -in vigilando- da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na hipótese dos autos, o ...

• Acórdãos nº 040037 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS LEI FEDERAL 8.666/93 Pacta sunt servanda LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE, EM SEUS ARTIGOS ESTABELECE NORMAS QUANTO A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE CERTAS REGRAS, SENDO IMPOSITIVO TAMBÉM ESTEJAM EXPRESSAS AS CLÁUSULAS DE REAJUSTE DE PREÇOS RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-91.2009.5.07.0030 de 8ª Turma, 16 de Maio de 2012

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever d...

... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1275961 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. CONVOCAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não é omisso o julgado que examina a controvérsia "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). A controvérsia cinge-se à existência ou não de convocação de candidato em concurso público pa...

• Acórdão nº 70033002403 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ENTE PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033002403, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 11/03/2010)

... público antes da edição da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. nulidade não configu...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

..., que deve nortear os reajustes nos contratos administrativos. Depreende-se, ainda, ter sido dev...-lei 2.300, de 21.11.86, regulador de licitações e contratos, havia previsão explícita da restaur...

• Acórdão nº 2218/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Pedido De Reexame. Representação. Licitação. Edital. Cláusula Impeditiva De Participação De Interessados Suspensos Por Ente Distinto Da Administração Pública. Sanções Aplicadas A Pessoa Jurídica. Alcance Dos Efeitos. Determinações. Interposição De Recurso. Conhecimento. Negado Provimento

...Brandão, Coordenador de Licitações da empresa pública, sobre os fatos descritos no p... inadimplente com obrigações em contratos com a Administração participe de outros certames... esferas afrontam princípios administrativos básicos, como moralidade, eficiência, razoabilid...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-93.2009.5.10.0007 de 8ª Turma, 30 de Maio de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa -in vigilando- da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese dos autos, ...

• Acórdão nº 2001/0077379-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2008

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI N. /90 – QUESTÕES CONSTITUCIONAIS TRADUZIDAS NA DISCUSSÃO SOBRE ATO JURÍDICO PERFEITO E RETROAÇÃO MÁXIMA OU MÍNIMA DA LEI NÃO PODEM SER DIRIMIDAS EM RECURSO ESPECIAL POR ESTAREM AFETAS AO STF – LICITAÇÃO – CONTRATO – MODERAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – POSSIBILIDADE – ART. 78, XV, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional, impossível de serem visitadas em sede de recurso especial. Precedentes. Como reconhecido na doutrina e na jurisprudência, a regra de não-aplicação da exceptio non adimplenti contractus não é absoluta, permitindo o art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93 sua aplicação moderada após atraso de pagamento superior a 9...