...AGRAVANTE : BANCO MERRILL LYNCH S/A. ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. . Em face do disposto no art. 17, par. 8º, in fine, da Lei n. 8.245/92, o Juiz rejeitará a Ação de Improbidade em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Da decisão agravada é perfeitamente possível depreender-se que essas três hipóteses foram afastadas. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, uma vez que a fundamentação, ainda que concisa, cumpre o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Se a decisão foi omissa em algum aspecto suscitado na defes...
...AGRAVANTE: GUSTAVO DA SILVA LYNCH. ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH. AGRAVADO: MINIS...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AgRg no Ag 1032830/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 07/11/2011)
..., remetidos por intermédio do Banco Merril Lynch (ver fls. 1.993⁄1.994 – 10º volume dos autos ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. . Em face do disposto no art. 17, par. 8º, in fine, da Lei n. 8.245/92, o Juiz rejeitará a Ação de Improbidade em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Da decisão agravada é perfeitamente possível depreender-se que essas três hipóteses foram afastadas. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, uma vez que a fundamentação, ainda que concisa, cumpre o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Se a decisão foi omissa em algum aspecto suscitado na defes...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. . Em face do disposto no art. 17, par. 8º, in fine, da Lei n. 8.245/92, o Juiz rejeitará a Ação de Improbidade em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Da decisão agravada é perfeitamente possível depreender-se que essas três hipóteses foram afastadas. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, uma vez que a fundamentação, ainda que concisa, cumpre o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Se a decisão foi omissa em algum aspecto suscitado na defes...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. . Em face do disposto no art. 17, par. 8º, in fine, da Lei n. 8.245/92, o Juiz rejeitará a Ação de Improbidade em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Da decisão agravada é perfeitamente possível depreender-se que essas três hipóteses foram afastadas. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, uma vez que a fundamentação, ainda que concisa, cumpre o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Se a decisão foi omissa em algum aspecto suscitado na defes...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. . Em face do disposto no art. 17, par. 8º, in fine, da Lei n. 8.245/92, o Juiz rejeitará a Ação de Improbidade em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Da decisão agravada é perfeitamente possível depreender-se que essas três hipóteses foram afastadas. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, uma vez que a fundamentação, ainda que concisa, cumpre o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Se a decisão foi omissa em algum aspecto suscitado na defes...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. . Em face do disposto no art. 17, par. 8º, in fine, da Lei n. 8.245/92, o Juiz rejeitará a Ação de Improbidade em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Da decisão agravada é perfeitamente possível depreender-se que essas três hipóteses foram afastadas. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, uma vez que a fundamentação, ainda que concisa, cumpre o disposto no art. 93, IX, da CF/88. Se a decisão foi omissa em algum aspecto suscitado na defes...
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