lei de mendel resumo

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...

• Revista Direito & Desenvolvimento

Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...

• Revista de Investigações Constitucionais

O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de

• O estado à luz da história, da filosofia e do direito

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...

• Revista Jurídica Logos

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - Estabelecer relação entre o ambiente das contratações públicas, sob a perspectiva de seus problemas, e as Teorias da Regulação Responsiva, de Jonathan Kolieb, e Teorias da Captura, de George Stigler e David Martimort. Metodologia/abordagem/design - Revisão bibliográfica de obras dos teóricos mencionados e constatações empíricas em base de dados de sistemas do governo federal, em...

• Dom Helder Revista de Direito

Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Objetivo: Analisa o acesso à informação pública sob a ótica da cultura organizacional de uma universidade pública, buscando saber se as instituições de ensino, mesmo afeitas à produção e disseminação de informações sistematizadas na forma de conhecimento, revelam uma cultura organizacional diferente quando se trata de informações públicas. Método: A pesquisa de campo, com abordagem quantitativa...

• A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O artigo trata do princípio da proteção ao denunciante, segundo o qual indivíduos que divulgam informações sobre atos ilegais ou prejudiciais ao interesse da sociedade devem receber proteção especial contra retaliação, perseguição ou tratamento discriminatório. Denunciantes expõem casos de corrupção, má administração e violações de direitos humanos, expondo-se a sérios riscos pessoais. Podem ser...

• Revista Direito & Desenvolvimento

Este artigo buscou refletir a respeito das contribuições das transformações advindas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação e a inter-relação com o direito à informação no cenário democrático, tendo como marco teórico os aportes conceituais de Manuel Castells e Pérez Luño, autores que auxiliam a compreensão da temática. Aliado a esses autores, utilizaram-se marcos legais internacionais...

• Revista Direitos Culturais

A notícia recente da prisão de Pablo Hasél, rapper espanhol, desencadeou um crescente questionamento sobre os “limites” à liberdade de expressão e de conteúdos postados nas redes sociais na Espanha. No caso, os argumentos apresentados pelos mais diversos sítios foram a utilização indevida da rede e canção para acusar a coroa e governo, exaltar o terrorismo, além de incitar o ódio. A liberdade de...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO INOFICIOSA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. TESE DE QUE O ATO É NULO, E PORTANTO NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. ATO ANULÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4011178-68.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Oi S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroAgravado : Jair João Batista MendelAdvogados : Paulo Antonio Barela (OAB: 5781/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - Oi S/A interpôs agravo de instrumento de decisão de fls. 245-258 e 259-260 proferida nos autos da impugnação ao cumprimento de...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

A edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - DSM-5, em 2013, mantém acesa a polêmica sobre diagnósticos psiquiátricos. O campo da psiquiatria, historicamente em disputa com a psicologia e a psicanálise (quanto à forma de avaliação e terapêutica), continua a sustentar uma prática enquadradora classificatória (taxionômica), fundamentada em características e critérios...

• Revista Direitos Culturais

O presente trabalho analisa o fenômeno do constitucionalismo intercultural sob o prisma das diversas acepções de cultura bem como estabelece uma investigação histórica do fenômeno educacional como propulsor da promoção da diversidade. Nesse sentido, busca-se compreender a historicidade dos processos sociopolíticos e os fatores materiais que embasam as relações entre diversidade, educação, cultura

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Os desastres tecnológicos, desde sua origem na Revolução Industrial, fazem parte da realidade da sociedade, comfrequentes prejuízos que partem da perda de vidas ao comprometimento de serviços ecossistêmicos. Estes eventos trazem a lição de que o desenvolvimento das tecnologias deve vir acompanhado pelo diagnóstico de seus riscos, mediante o contrapeso entre o conhecimento e a segurança, entre a...

• Gestão da política de direitos ao adolescente em conflito com a Lei

• Revista crítica de humanidades

O texto trata, num primeiro momento, das mudanças do paradigma na Criminologia e da relação entre Criminologia e racismo para propor a existência de três grandes momentos relativos ao debate acerca da questão criminal e das relações raciais: primeiro, a emergência do paradigma etiológico e sua relação com as teorias raciais; segundo, o surgimento do paradigma da reação social e sua...