ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
...SÚMULA 7⁄STJ. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular pro...
ADMINISTRATIVO. PROVEDOR DE INTERNET. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS. O Provedor da Internet é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo 'aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na INTERNET, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de Provedor de Serviços de Conexão à INTERNET (PSC), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à INTERNET (SCI)'. (Newton de Lucca, em artigo 'Títulos e Contratos Eletrônicos', na obra coletiva 'Direito e INTERNET', pág. 60). - O provedor vinculado à INTERNET tem por finalidade essencial efetuar um serviço que envolve processo de comunic...
...JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS. 1. O Provedor da Internet é um agente interveniente...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: NAIARA BRANCHER INTERES. : NEWTON VARELLA JÚNIOR INTERES. : ORLANDO LUIZ ZANON JUN...
DESACATO. ART. 331. CÓDIGO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGO 34, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU TAMBÉM PELO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA . DESACATO CONFIGURADO. - A conduta tipificada no art. 34, da Lei das Contravenções Penais, não exige prova concreta do dano material ou pessoal, basta a existência do perigo de dano, o que restou comprovado tanto pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, quanto pelo réu. 2 ¿ Devidamente comprovada a existência e a autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002404580, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Newton Luí...
...DESACATO CONFIGURADO. 1 - A conduta tipificada no art. 34, da Lei das Cont...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
..., RUBENS REQUIÃO, WALDIRO BULGARELLI e NEWTON DE LUCCA. A responsabilidade subjetiva mediante in...
...II - Recurso especial eleitoral de Newton Lima Neto: 1. Dissídio jurisprudencial não carac...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... dos santos, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Maurílio Moreira Leite, Solon d'Eça Ne...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO JUSTIFICADO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM SE TRATANDO DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. O REGIME DE CUMPRIMENTO DEVERÁ SER O FECHADO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 2º, § 1, DA LEI 8072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. (Apelação Crime Nº 70034718023, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 08/04/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
...UNÂNIME .". Julgador(a) de 1º Grau: NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO. 1. Fazzio Júnior, Waldo. ...
... (HHCC nº 2011.018958-2 e nº 2011.029926-1). Consta dos autos que a paciente foi condenada à...Des. Newton Varella Júnior, j. 16/11/2010). (..). Desta feita...
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