ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44, DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70037909777, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 19/08/2010)
ARTIGO 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇÃ CONDENATÓRIA. Inocorrência da prescrição, seja pela pena em concreto ou em abstrato. Inexistência de nulidade em face de que instaurado Termo Circunstanciado pela autoridade policial dando início à persecução criminal. Presente prova da autoria e da materialidade. O desconhecimento de lei é inescusável. NEGADO PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002427318, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/02/2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMPROBATÓRIOS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DO ESTADO DA BAHIA. ART. 93, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.112/90. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. REEMBOLSO. DECRETO-LEI Nº 2.355/87. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A preliminar de ausência de documentos essenciais comprobatórios dos valores efetivamente pagos ao servidor cedido confunde-se com o mérito da ação e não merece prosperar. A União anexou planilha relativa ao período da cessão, a qual contém os valores recebidos e os valores pagos, apurando-se a diferença devida. Tal planilha foi elaborada de acordo com a informação sobre as despesas efetuadas com o servidor cedido co...
..., que foi determinada a cessão do servidor Newton Ferreira Dias para o exercício do cargo de Direto...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
..., RUBENS REQUIÃO, WALDIRO BULGARELLI e NEWTON DE LUCCA. A responsabilidade subjetiva mediante in...
APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA QUE TIPIFICA O DELITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA. O ESCOPO DO LEGISLADOR, AO TIPIFICAR AS CONDUTAS RELATIVAS ÀS ARMAS DE FOGO, FOI O DE GARANTIR PROTEÇÃO CONTRA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA, A QUAL, NOS TERMOS DA LEI, É PRESUMIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032657322, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/12/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não merecem provimento os embargos declaratórios quando a decisão embargada não encerra omissão, obscuridade ou contradição, não se enquadrando nas condições preconizadas pelo art. 83, da lei 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71002472611, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/02/2010)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO DELITO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 118, § 2º, DA LEI 7.210/84. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70036708279, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 19/10/2010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO, POR NÃO DISCORRER SOBRE TODOS OS ARTIGOS AVENTADOS EM RAZÕES. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70031353055, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/08/2009)
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