PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. , 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 544. § 1º). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Ainda que o advogado subscritor da petição de agravo ...
... DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LTDA ADVOGADO :NEWTON BAPTISTA CORDEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DO...o se confunde com os sócios – pessoas físicas – que a integram, não sendo dado à parte invoc...
... senda, veja-se que embora a testemunha Newton, convidada pela segunda ré, afirme em seu depoime..., a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas t...
Tomada De Contas Especial. Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico - Cnpq. Descumprimento De Termo De Compromisso De Bolsita No Exterior. Retorno Ao Brasil Sem A Conclusão Do Curso De Doutorado. Citação. Acolhimento Das Alegações De Defesa. Contas Regulares Com Ressalvas
...Newton Duque Estrada Barcellos, instaurada pelo Conselho ... deste Tribunal alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, acarretar pr...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL. ATO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO RATIFICADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 563 DO CPP. ORDEM DENEGADA. A ausência de defesa técnica na audiência de oitiva informal do menor perante o Ministério Público não configura nulidade, mas mera irregularidade. Inexistindo prejuízo à Defesa, em razão da ratificação do depoimento do menor perante o Juízo competente, sob o crivo do contraditório, não há como reconhecer a nulidade apontada, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Ordem denegada. (HC 109.241/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04...
... DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:EDUARDO JANUÁRIO NEWTON - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE ...HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOBSERVÂNCIA. INTERROGATÓRIO. ORDEM DA...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E HOSPITAL. CORPO CLÍNICO. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. SUPOSTA PERFURAÇÃO INTESTINAL. PERITONITE. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO. SEPSE E ÓBITO. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. REJEIÇÃO. O laudo pericial apresentado em juízo trouxe respostas satisfatórias a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo motivo que justifique sua rejeição, ou ainda diligência no sentido de requisitar fita de gravação que não foi efetivada. Incidência do princípio da persuasão racional. Exegese dos artigos 130 e 131, do CPC. VIDEOLAPAROSCOPIA. SUPOSTA PERFURAÇÃO DE ALÇA INTESTINAL. PERITONITE. RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO ASSENTADA NA IMPERÍCIA E, POSTERIORMENTE, NA DEMORA NO ATENDIMENTO CIRÚRGICO LEVANDO À SE...
... de SOCIEDADE HOSPITALAR DOM BOSCO LTDA e NEWTON LUIZ HOSS, contra sentença que julgou improcedent... que a mesma não gozava de plenitude física como narrado na inicial, já tendo sido submetida ...
PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. - Toda e qualquer decisão, ainda que de cunho urgente e cautelar, deve ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, o que não ocorre no caso concreto, pois as medidas protetivas decretadas, no âmbito da Lei Maria da Penha o foram com simples menção aos dispositivos legais, sem qualquer indicação de fatos concretos. - De outra parte, do contexto dos autos, extrai-se que são medidas inadequadas (uma delas inexequível) e que se chocam, em última ratio, com outra decisão proferida em autos de ação de modificação de guarda, onde denotado que já estava o casal separado, há muito. Recurso provido para revogar as medidas. (RHC 24.946/MG, Rel. Ministra ...
...-se ameaçada de morte e agredida fisicamente, o que motivou a decisão em xeque, assim fundamen...Newton Teixeira Carvalho, Juiz de direito, bem como o Min...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA APENAS PELOS DELITOS DOS ARTS. 171, § 3º ,E 304 DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOS ARTS. 171, § 3º, E 304 DO CÓDIGO PENAL PARA O DO ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE E EXCEPCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DELITO ÚNICO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90, QUANTO AO CONTRIBUINTE - ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003 - EXTENSÃO AOS OUTROS DENUNCIADOS - ART. 580 DO CPP - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Hipótese em que, segundo a peça acusatória, o primeiro denunciado, na Declaração de Imposto de Renda dos anos-calendários 2001 e 2002, inseriu despesas de serviços psicológicos que lhe haviam sido prestados...
...RECORRIDO: VALDETE MARIA PEDRO. ADVOGADO: NEWTON DE ARAUJO. ACÃRDÃO . A Turma, à unanimidad... fraudulentamente, imposto de renda pessoa física (IRPF), no valor de R$ 12.135,00 (doze mil, cento ...
...IMPETRANTE : EDUARDO JANUÁRIO NEWTON - DEFENSOR PÚBLICO. IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST...preservar a sua integridade física. Ademais, cumpre salientar que em liberdade, sendo...
... carreira militar deve possuir capacidade física requisito no qual,. obviamente, a acuidade visual ...2010.086151-9, da Capital, rel. Des. Newton Janke, julgado em 09/03/2011).". O requerente aleg...
...ADVOGADO : ANDRÉ NEWTON DE AGUIAR E OUTRO(S). AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL.... entre a pessoa jurídica para a pessoa física, contados 5 anos entre a data da citação da pess...
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