AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO. ABANDONO DA OBRA NAS FUNDAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. A controvérsia acerca da natureza do direito e do prazo prescricional aplicável à espécie é insuscetível de exame em recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065394/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011) ...
... RODRIGUES DA FONSECA E OUTRO(S)AGRAVADO:NEWTON RANGEL DE LIMA ADVOGADO :MARCELO BENTO PEREIRA E O... por não se interessar, mas, tal inércia, não descaracteriza o direito real, e nem transfo...
...ADVOGADO : ANDRÉ NEWTON DE AGUIAR E OUTRO(S). RECORRIDO : FAZENDA NACIONA...AUSÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO...
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA. REPETITIVO. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 2. A citação de um dos co-obrigados interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários. Art. 125, III, do CTN 3. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, o prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70044395218, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...
..., JOÃO CARLOS ZARDO, ALDUINO ZARDO e NEWTON HOLANDA DOS SANTOS FILHO, o que foi deferido (fl. ...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Fnde. Irregularidades Diversas. Execução Parcial Do Objeto. Desvio De Finalidade. Audiência. Revelia. Multa E Determinações. Ciência Às Instâncias Interessadas. Monitoramento
...Newton D"Emery Carneiro para que, no prazo regulamentar, ... do PNAE no Estado é, máxime, devido à inércia dos controles institucionalizados, consoante às c...
... dos autores Kleber da Silva, João Newton Pinchenel e Geraldo Marques, sob pena de multa di... essendi da norma é desestimular a inércia. injustificada do sujeito passivo em cumprir a det...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Prescrição intercorrente não caracterizada, posto que, ao contrário do afirmado pela parte apelante, a demora na tramitação do feito se deu, exclusivamente pelo aforamento de ação de revisão de contrato, o que ensejou a suspensão da demanda. A prescrição intercorrente reclamada o entorpecimento do credor. Ausente inércia da parte autora, não tem como vingar a prescrição intercorrente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70044504090, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/12/2011)
...UNÂNIME.". Julgador(a) de 1º Grau: NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Incumbe à parte devedora proceder ao cancelamento do protesto depois da quitação da dívida, porquanto, na dicção do art. 26 da Lei n. 9.492/97, a baixa pode ser solicitada por qualquer interessado, e a autora, a toda a evidência, é a maior deles. Assim, inexistindo ato ilícito, não se materializa a obrigação indenizatória pretendida, devendo a própria demandante suportar possíveis danos decorrentes de sua inércia. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039976279, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011)...
...Trata-se de apelação interposta por NEWTON DE JESUS SAMUEL BERNARDES – FI, na ação indeni...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. Incumbe à parte devedora proceder ao cancelamento do protesto depois da quitação da dívida, porquanto, na dicção do art. 26 da Lei n. 9.492/97, a baixa pode ser solicitada por qualquer interessado, e a autora, a toda a evidência, é a maior deles. Assim, inexistindo ato ilícito, não se materializa a obrigação indenizatória pretendida, devendo a própria demandante suportar possíveis danos decorrentes de sua inércia. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039976279, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011)...
...Trata-se de apelação interposta por NEWTON DE JESUS SAMUEL BERNARDES – FI, na ação indeni...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)
... Tremeia Kubiak, Leo Lima (Presidente) e Newton Brasil de leão. Redator para o acórdão o Desemb... o projeto à sanção em tempo hábil, a inércia do Sr. Prefeito Municipal, na época candidato à ...
...ADVOGADO : NEWTON DOMINGUES KALIL E OUTRO(S). TRIBUTÁRIO. IPVA. LAN... causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido ...
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