lei de responsabilidade fiscal comentada

• Acórdão nº 1685/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Auditoria. Estado Do Acre. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Ciência Das Ocorrências Identificadas Ao Governo Do Acre E À Secretaria Estadual De Saúde Para Adoção Das Providências Cabíveis. Encaminhamento Da Deliberação Às Instâncias Interessadas

... e Machado Júnior in A Lei nº 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal (33ª Ed., p. 1...

• Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

..., faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República e dos membros do... apenas aos crimes de sonegação fiscal, que não é o caso da presente Ação. Ademais, c..., in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, p. 201-204) 6. A Aç...

• Acórdão nº 1680/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

Embargos De Declaração Opostos Pela União, Na Condição De Interessada, Em Face De Acórdão Que Apreciou Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado No Dnit. Reconhecimento Do Interesse Da União. Conhecimento Dos Embargos. Não-provimento. Considerações Sobre A Matéria. - Reconhecimento Do Interesse Da União, Não Pelos Fundamentos Invocados Pela Interessada, Mas Sim Em Decorrência Do Receio Manifestado Pelo Dnit e Compartilhado Pelo Ministério Dos Transportes e Pela Casa Civil De Que o Cumprimento Da Decisão Do Tcu Viesse a Comprometer Seriamente o Andamento Das Obras Públicas. Interesse Da União Que Decorre Dos Efeitos, Em Potencial, Indiretos e Mediatos Do Acórdão Embargado. - Embargos Opostos Mais De Seis Meses Após o Dnit Ter Sido Notificado Da Deliberação. Alegação Da União No Se...

...Entre as conclusões da fiscalização, destacam-se as indicadas abaixo:. - inadequação...16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrente de inconsistências nas declara...Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, ed.5a, São Paulo: Atlas, 2006, p.63). 16. No cas...

• Acórdão nº 70042799502 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE LEITE IN NATURA. NÃO COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. AFASTADA A EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042799502, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)

... o condão de descaracterizar a responsabilidade do demandado. Requer o provimento do recurso. A ap... Prefeito Municipal, de omissão na fiscalização por parte do Serviço de Vigilância Sanitária Mu..., em Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 1, ao comentar o art. 11 da Lei n. 8.429/92:. Em ...

• Acórdão nº 1806/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Auditoria. Município De Rio Branco/ac. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Ciência Das Ocorrências Identificadas Às Interessdas. Recomendações. Comunicações. Arquivamento

... Orçamentos Públicos: a Lei 4.320/1964 comentada (1ª Ed., p.218-219, 2009) contribui à temática ... A Lei 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal (33ª Ed., p. 151, 2010) ratificam que "o o...

• Acórdão nº 2144/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Representação. Possíveis Irregularidades Na Concessão De Suprimento De Fundos, Realização De Licitações E Contratações. Suposta Prática De Nepotismo. Audiências. Conhecimento. Procedência Parcial. Acolhimento Das Justificativas Apresentadas. Determinações E Alertas. Arquivamento

... de 17.10.2007, dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos in..., supervisor, orientador, avaliador ou fiscal do Programa, na mesma Unidade de exercício de ser... Junior e Costa Reis in A Lei 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal (32ª Ed., 2008...

• Acórdão nº 976/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Representação. Discussão Sobre A Extensão Do Cumprimento De Artigo Da Lei De Responsabilidade Fiscal. Arquivamento

... Rossi (Lei de Responsabilidade Fiscal; comentada artigo por artigo. Editora NDJ ltda, julho/2002, 2...

• Acórdão nº 685/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Tomada De Contas Simplificada. Tribunal Regional Eleitoral Do Acre. Exercício De 2007. Irregularidades Na Requisição De Servidores. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Responsáveis E Regulares Dos Demais. A Requisição Eleitoral De Que Trata a Lei N. 6.999/1982, Tanto Para Cartório Eleitoral Quanto Para Secretaria De Tribunais Regionais Eleitorais, Tem Caráter Restritivo e Não Comporta a Finalidade De Eternizar o Vínculo Dos Requisitados Com a Justiça Eleitoral, Mediante Prorrogações Consecutivas e Ilimitadas

..., que versa sobre o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de janeiro a dezembro de 200...42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 4.2. EXAME DE MÉRITO. O Demonstrati...Heraldo Reis in "A Lei 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal" (32ª Edição...

• Processo nº 16367/026/01 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 01 de Julho de 2005

Sobre Cancelamento De Empenhos Em Exercicios Anteriores

...#es Que Envolvem O Tema Lei De Responsabilidade Fiscal, Ja Que Envolvido Em Sua Analise Desde A ¢... Na Obra "lei De Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo Por Artigo - Manual Basico Para Contabilist...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Junho de 2011

...É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciá... derivada da alteração legislativa ora comentada. De ser provido o recurso ordinário interposto, p... pertine aos cálculos da contribuição fiscal. Do exposto, CONHEÇO dos Recursos Ordinários de ...