PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Quanto à necessidade de se rescindir acórdão proferido em sede de ação ordinária, necessário seria analisar dispositivos de lei local, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 280/STF, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas não contidas em leis federais. Confor...
...203⁄01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N. 101⁄00). PREVISÃO DE LIMITE DE DE...
... somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúd... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportado... do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou 99 a 101; e. VII- se temporário ou asilado, no término do... e "lassez-passer" para estrangeiro: Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) ouro. - Visto em passaporte est...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 86/STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. SÚMULA 83/STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC. "Para aferir eventual violação ao art. 2º da LICC, necessário analisar a Leis Estaduais que disciplinam a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula ...
...LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101⁄00). PREVISÃO DE LIMITE DE D...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...592.007⁄RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22⁄3⁄2004). 2....101 a 147, juntados pela própria recorrente, mas não...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. ALEGAÇÃO CUJO EXAME DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. Nos casos provenientes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em que se discute o direito dos servidores à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição somente alcança a pretensão referente às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, a teor da Sú...
... com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101⁄00) - Impertinência aos caso...
... de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro ... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as...1o desta Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante, prestar os s...Art. 101. Haverá compensação financeira das contribuiç...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da a...
... COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101⁄00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/93 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo...
...LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101⁄00). PREVISÃO DE LIMITE DE D...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... pela acusação, era burlar a fiscalização, pela internação de bens irregularmente; que nã... a versão dos fatos, assumindo a responsabilidade pela conduta; que o depoimento de PAULO RARO não ...103, o passaporte de fls. 101, o bilhete de passagem de fls. 104 e contrato de a...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...592.007⁄RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22⁄3⁄2004). 2....101 a 147, juntados pela própria recorrente, mas não...
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