lei de responsabilidade fiscal ppt
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 3º A fruição do Renuclear fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela ... Art. 52. Fica concedida remissão dos débitos de responsabilidade" da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de g\xC3" ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... que, conquanto legal, “ameaça a sobrevivência do Estado Fiscal e a noção global de justiça” 13 , e, de outro, devem se atentar aos ... á que os Estados, em vez de reconhecer sua parcela de responsabilidade para a ocorrência da erosão da base tributável, preferiram apontar as ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... no dia 11/04/2018; portanto, após o início do procedimento fiscal (23/03/2018). Além disso, trata-se de comunicação genérica, apenas ... de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” (grifado) ... 23. “ Art. 10. O auto de infração será ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... 1. INTRODUÇÃO ... O Brasil é um dos países com a tecnologia fiscal mais avançada do mundo. Utiliza um hardware capaz de processar bilhões ... de vista jurídico é a atribuição a uma máquina da responsabilidade pela tomada de decisões com consequências jurídicas – especialmente ...
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Elisão tributária no direito comparado
... Caderno de Pesquisas Tributárias: elisão e evasão fiscal , São Paulo: Resenha Tributária, v. 13, p. 13, 1988 ... apontavam para um deslocamento ao Poder Legislativo da responsabilidade para prevenir comportamentos excessivos de parte dos contribuintes, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... alterações da Tipi que acarretem modificação da classificação fiscal" dos produtos mencionados neste Regulamento, ou em seus Anexos, não afetar\xC3" ... 275 a 279. CAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS Seção I Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento das Contribuições Art. 8º São ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de NEG. Norte
... responsabilidade civil para os membros do Conselho de Administração, do ... Conselho ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... no ia dar certo; que quando blefou ele queria tirar a responsabilidade de cima dele; que blefou e criou um amigo que queria at ontem; que no sabe ... que paga ela paga em cheque e ele deposita na conta; que emite nota fiscal pra policial, pra firma; que tem cnpj certinho; que quando empresa da ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de NEG. Norte
... responsabilidade civil para os membros dos órgãos estatutários, conselhos de ... tração e fiscal, comitê de auditoria estatutário, diretores e empregados ...
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Informes - Orçamento e Gestão
... NOTA DE EMPENHO: 6833/2019 ... NOTA FISCAL: 94873 ... VALOR MULTA APLICADA: R$ 643,66 ... LEI FEDERAL: 10.520/02 ... conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado ... junto à Comissão de Leilão ... Artigo 6º - O pregão ...
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Acórdão Nº 0300010-03.2016.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUTORA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ("BALA PERDIDA") DE POLICIAL MILITAR QUE ATUAVA NA BUSCA DE AUTORES DE UM CRIME DE ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REPARATÓRIO...
... Sabe-se que a responsabilidade das pessoas de direito pblico decorre da expressa dico do art. 37, 6, da ... que entraram no mato j passando Joinville e, estraram atrs do posto fiscal de Fragosos; que nem foram at Garuva; que essa comunicao do fato ocorrido ... - Acórdão nº 3201-004.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-37.2017.5.06.0261), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Dessa forma, não sendo reconhecido ... "RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCIDENTE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA ... -
Acórdão Nº 5011476-18.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... Tal circunstância, contudo, não a isenta da responsabilidade criminal, na medida em que a prova técnica também constatou que Andresa ... TELEFONE DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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EDITAL Nº 54/2020
... necessário à realização da prova prática será de responsabilidade do candidato. A prova será realizada individualmente e em ordem ... , pró-labore e juros sobre capital próprio, Ativo e Passivo fiscal diferido. CFC NBC TG 32 (R3), Tecnologia da informação Aplicada a ...
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Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19
... , trabalhadores informais foram afetados pela ausência de responsabilidade pelo fornecimento de água e sabão ou álcool em gel e máscaras faciais, ... plena corrosão em virtude da política econômica de austeridade fiscal que promove o desemprego. A ação estatal neoliberal torna o desemprego ...
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Acórdão Nº 0002986-57.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
... poca da empresa vtima,em juzo, narrou: [ ... ] na poca eu era fiscal da rede da OI, responsvel pela rede aqui na regio de Rio do Sul, e ali ... COM O VECULO EM ANDAMENTO QUE NO SUFICIENTEPARA ILIDIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. EMBORA SE VISLUMBRE A POSSVEL CONCORRNCIA DE CULPAS, ...
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Acórdão Nº 5009345-63.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
... AFASTAMENTO. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA ... de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal" (TJRS, Apelação Criminal 70058404021, j. 26.03.2014). Concordamos ...
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Decretos Numerados. DEC N.9418 - 201900005002999
... 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as das demais disposições legais ... pertinentes, também o ...
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Acórdão nº 3201-003.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
... -se conceder os crditos pleiteados nos termos apurados na diligncia fiscal.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGNCIA DE PROVA.No pode ser aceito para ... da Lei 12431/2011 concedeu remisso expressa aos dbitos de responsabilidade da pessoa jurdica supridora de gs e das companhias distribuidoras de gs ...
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Decretos Numerados. Decreto 9.943 de 8-9-2021 - Estabelece normas de programação e execução orçamentária - 202100004031519
... de Responsabilidade Fiscal ) , de 4 de maio de 2000, e as ... das demais normas ...
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EXTRATO DE CONTRATO - PRODESP - Cia de PROC. de Dados do Estado de SÓo Paulo
... dificultar a atribuição de responsabilidade ... O parcelamento deve ser feito, portanto, quando representa ganhos ... valor da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. A íntegra da Instru- ... ção Normativa ...
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Convocação - PRODESP - Cia de PROC. de Dados do Estado de SÓo Paulo
... dificultar a atribuição de responsabilidade ... O parcelamento deve ser feito, portanto, quando representa ganhos ... valor da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. A íntegra da Instru- ... ção Normativa ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. Paulista de Trens Metropolitanos
... dificultar a atribuição de responsabilidade ... O parcelamento deve ser feito, portanto, quando representa ganhos ... valor da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. A íntegra da Instru- ... ção Normativa ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. do Metropolitano de SP - Metrô
... dificultar a atribuição de responsabilidade ... O parcelamento deve ser feito, portanto, quando representa ganhos ... valor da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. A íntegra da Instru- ... ção Normativa ...