VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI DE SOFTWARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. Réu que expôs à venda DVD¿s de jogos de videogames falsificados, mídias que são abrangidas pela proteção da propriedade intelectual de programa de computador, prevista em Lei Especial, assim atraindo infração penal própria, que não aquela preconizada no artigo 184, 2º, do Código Penal. Hipótese, outrossim, de ação penal pública, tendo em vista a perda de arrecadação tributária representada pela conduta, segundo exceção constante do § 3º do artigo 12 da Lei 9608, no qual previsto o crime. A existência de outras pessoas perpetrando a mesma espécie de infração não traz consigo a descriminalização da conduta prevista em figura legal típi...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TECNOLOGIA E PRODUTOS LICENCIADOS. DESVIO DE CLIENTELA POR FUNCIONÁRIOS. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E PRODUTOS APREENDIDOS JUNTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PELOS RÉUS PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA E NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE CHANCES PELA DEMANDANTE. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO QUANTO À PESSOA CONTRATADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO TRABALHISTA RECONHECIDO FORMALMENTE NA JUSTIÇA LABORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CONSUMIDORES CONFIGURADA. (ART.195, III, LEI 9279/96). CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART.195, XI, LEI 9279/96 PARA OS 4º, 5º e 6º RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, e A...
... rés, consubstanciado em documentos, softwares, arquivos e materiais relacionados a tecnologia da...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS - TIPO "MENOR PREÇO". CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SOFTWARES OPERACIONAIS E GERENCIAMENTO DE REDES. ART. 45, § 4º, DA LEI Nº 8.666/93. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO DO TIPO "TÉCNICA E PREÇO". DECRETO MUNICIPAL QUE, AO INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TIPO "MENOR PREÇO" PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, CONTRARIA A LEI DE LICITAÇÕES. ANULAÇÃO DO EDITAL. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040516833, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 1...
... e de ferramentas computacionais (softwares)de suporte a tais projetos e de metodologias de p...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS - TIPO "MENOR PREÇO". CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SOFTWARES OPERACIONAIS E GERENCIAMENTO DE REDES. ART. 45, § 4º, DA LEI Nº 8.666/93. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO DO TIPO "TÉCNICA E PREÇO". DECRETO MUNICIPAL QUE, AO INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TIPO "MENOR PREÇO" PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, CONTRARIA A LEI DE LICITAÇÕES. ANULAÇÃO DO EDITAL. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040516833, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 1...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) EM 25%. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 65, I, B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 21). REAPRECIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (20%) PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projet...
... distintas: obrigação de dar (softwares) e obrigação de fazer (fornecer serviço de supo...
Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias
...para aquisição de licença de uso de softwares Oracle e Oraflex e prestação de serviços de inf...
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI DE SOFTWARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. Réu que expôs à venda CDs e DVDs de jogos de videogames falsificados, mídias que são abrangidas pela proteção da propriedade intelectual de programa de computador, prevista em Lei Especial, assim atraindo infração penal própria, que não aquela preconizada no artigo 184, 2º, do Código Penal. Hipótese, outrossim, de ação penal pública, tendo em vista a perda de arrecadação tributária representada pela conduta, segundo exceção constante do § 3º do artigo 12 da Lei 9608, no qual previsto o crime. Apelo parcialmente provido para desclassificar o delito, com transcrição do parecer ministerial. (Apelação Crime Nº 70037101250, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo ...
PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDIDA CAUTELAR. VISTORIA. BUSCA E APREENSÃO. Lei n° 9.609/98, artigos 13 e 14. Postulante que não apresentou qualquer elemento que dê amparo à suposição de utilização indevida dos softwares de sua titularidade. Alegações absolutamente genéricas. Plausibilidade do direito não demonstrada. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Ademais, exigência de caução, no caso, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, por serem partes estrangeiras, não residentes no país. AGRAVO DESPROVIDO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. LEI N.º 9.610/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. DO CPC. - A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei n.º 9.609/98 (Art. 103). - Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do Art. 102 da Lei 9.609/98 - "sem prejuízo de indenização cabível". - A utilização dos softwares contrafaceados em computadores ligados entre si por rede permite que um ...
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