lei de transito

• LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9503, 24 de Setembro de 1997
• Lei Ordinária

• Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

... CAPÍTULO XX Disposições finais e transitórias. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomea�...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12452, DE 21 DE JULHO DE 2011. Altera o Artigo 143 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', de Modo a Disciplinar a Habilitação de Condutores de Combinações de Veiculos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12452, 22 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1032436 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/05, há incidência da multa. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1032436/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...

... que, no caso, a sentença condenatória transitou antes do início da vigência da Lei 10.232⁄2005...

• Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito

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• Nacional

• Processo Penal - Embriaguez ao volante - Juízo criminal, incompetência - Lei de organização judiciária, aplicabilidade - Competência das varas de delito de trânsito

(Reg. Ac. 398.919). Relator: Des. Mario Machado. Apelante: Alexandre da Silva de Oliveira (Adv. Dr. Wendel Sousa Reis). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: de ofício anular a sentença por incompetência do juízo.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Penal

• LEI ORDINÁRIA Nº 12547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 261 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12547, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro - Uma Análise do novo art. 306, caput, da lei n. 9.503, de 23.9.1997 (código de trânsito brasileiro)

Introdução 2. Condicionantes do crime 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro" 4. Retroatividade benéfica 5. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 538, Setembro 2008

• Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

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• Acórdão nº 70042071449 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE POR NÃO SER CASO DE MERO INADIMPLEMENTO, E SIM DE INFRAÇÃO A LEI NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. EXEGESE DO ART. 135, III, DO CTN. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, PROVIDA A SEGUNDA APELAÇÃO, PREJUDICADOS A PRIMEIRA E O REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFICIO, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70042071449, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 25/05/2011)