AÇÃO DECLARATÓRIA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MÉDICO QUE SUPOSTAMENTE DIRIGE PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NÃO ESTÁ AUTORIZADO PELA LEI A COMETER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COMO EXCESSO DE VELOCIDADE, USO DE TELEFONE CELULAR E FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA AUTOS DE INFRAÇÃO CORRETAMENTE PREENCHIDOS A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AGIU NOS ESTRITOS LIMITES DA LEI, SEM ABUSOS OU DESVIOS, ESTANDO CORRETAS AS MULTAS IMPOSTAS EM VISTA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
WASHINGTON. Colunista do jornal "The Denver Post", David Harsanyi tem suas ideias e opiniões divulgadas em vários veículos ameri canos, como "The Wall Stre et Journal", "Weekly Stan dard", "National Review", "New York Press", "Christian Science Monitor", "Reason", "RealClearPolitics" e "The Washington Examiner". De estilo satírico e pro vocador, desenvolve aborda gens originais e polêmicas sobre os mais diversos as pectos do cotidiano social, político e cultural america nos. Sua teoria dita, de forma irônica, que o Estado babá debutou quando foi decre tado obrigatório por lei o uso do cinto de segurança no trânsito e nas estradas, e o governo, segundo ele, deci diu que era hora de proteger os cidadãos de sua própria estupidez. "Infelizmente, penso que nesse dia a maio...
Art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 Réu que, de forma imprudente e negligente, conduzia um Buggy, permitindo que seus passageiros sentassem em local inadequado e sem o uso de cinto de segurança, em infração à lei de trânsito Em razão deste comportamento, acabou por ocasionar a morte da vítima - Recurso não provido.
- Recurso extraordinário. Lei estadual que determina o uso obrigatório de cinto de segurança nas vias públicas do Estado. Inconstitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 2101, declarou a inconstitucionalidade de Lei estadual que tornava obrigatória a notificação pessoal dos motoristas pela não-utilização de cinto de segurança, por cuidar ela de matéria específica de trânsito, invadindo competência exclusiva da União, salientando, ainda, que, enquanto não editada a lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da Carta Federal, não pode o Estado legislar sobre trânsito. - Em sentido análogo, o julgamento da ADIMEC Recurso extraordinário não conhecido, e declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.521/95 do Estado do Rio Gra...
APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVASÃO PELO RÉU DA PISTA DE ROLAMENTO OPOSTA. CULPA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO-UTILIZAÇÃO PELAS VÍTIMAS DO CINTO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RESULTADO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA. ESTABELECIDA NA SENTENÇA NO PATAMAR MÍNIMO, INVIÁVEL O REDUZIR. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70026681304, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 26/03/2009)
... pelas vítimas do cinto de segurança. contribuição ao resultado caracterizada. reduç...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.503/97. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em face do não uso do cinto de segurança obrigatório, fere o disposto no art 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que prevê tão-somente a aplicação de multa e a retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. Remessa não provida.
Constitucional. Cinto de seguranca. Obrigatoriedade do uso de cinto de seguranca em automoveis nas vias publicas do Municipio do Rio de Janeiro (Lei n. 2.332, de 28 de junho de 1995). Autonomia municipal para legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, I), bem assim suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber (art. 30, II), a par de definir a competencia concorrente do Municipio no estabelecimento e implementacao de politica de educacao para a seguranca do transito (art. 23, XII). Constitucionalidade da lei municipal que torna obrigatorio o uso do cinto de seguranca em automoveis em transito nas vias publicas urbanas. Seguranca denegada. (CEL)
... suas atividades em condições de segurança, tendo fornecido equipamentos de proteção indivi... haviam inúmeros pontos de fixação para o cinto de segurança que poderiam ser utilizados. Sustent...
A RESOLUÇÃO N. 720/CONTRAN, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988, IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA, E ILEGAL, PORQUE CRIA OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI N.5.108/66). O ART. 5 DA LEI N. 5.108/66, CNT, NÃO OUTORGA AO CONTRAN ATRIBUIÇÃO PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA, MAS TÃO-SOMENTE (INC. VIII) PARA "ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TECNICAS E LEGISLATIVAS QUE SE RELACIONEM COM A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES, SELEÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS E SEGURANÇA DO TRANSITO EM GERAL". ATE QUE A OBRIGAÇÃO VENHA A SER CRIADA POR LEI, O USO DO CINTO REMANESCE NO AMBITO DA LIBERDADE DOS PASSAGEIROS DOS VEICULOS.
CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CULPOSO. RISCO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Teoria Geral da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido ou de uma ação que visa a diminuir um risco não permitido; o risco permitido não realize o resultado concreto; e o resultado se encontre fora da esfera de proteção da norma. II. O risco permitido deve ser verificado dentro das regras do ordenamento social, para o qual existe uma carga de tolerância genérica. É o risco inerente ao ...
... da vítima, que não teria feito uso do cinto de segurança, com o resultado final, escapa à vi...
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