APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 875/99 - LEI ESTADUAL Nº 12.618/97 - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO POR MOTOCICLETA - "MOTO-TÁXI" - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE - ADI Nº 3.136/MG - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES" - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não se trata de inovação recursal a argüição de inconstitucionalidade apenas em sede de apelação, tendo em vista que é questão de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer momento, até mesmo de ofício pelo julgador. "Os Municípios não gozam da prerrogativa para legislar sobre trânsito e transporte...
..., as normas do Código de Transito Brasileiro, a Lei Estadual nº 12.618, de 24/09/97...
RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 303, LEI 9.503/97. VÍTIMA NÃO-HABILITADA PARA DIRIGIR MOTO. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO RÉU NÃO DEMONSTRADAS. LIDE SOLVIDA EM FAVOR DESTE. 1-As provas carreadas aos autos não permitem a manutenção do decreto condenatório, uma vez que deixam dúvidas sobre qual dos envolvidos deu causa à colisão. Não existem provas conclusivas de ter o acusado invadido a contra-mão de direção, além de pesar em seu favor o fato de a vítima não possuir CNH. Assim, a dúvida há de ser solvida em benefício do réu, por força do princípio in dubio pro reo. 2- Recurso ministerial prejudicado em razão do provimento do apelo defensivo. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001777283, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina P...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. LEI MUNICIPAL 760, DE 30 DE JUNHO DE 2000, QUE INSTITUI SERVIÇO DE MOTO-TÁXI. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSITO E TRANSPORTE (CF, ART. 22, INC. XI). É inconstitucional, por invadir competência legislativa da União (CF, art. 22, inc. XI), lei municipal que dispõe sobre serviço de moto-táxi. Inobservância dos princípios da Constituição Federal (CE, arts. 1º e 8º). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70017521204, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/03/2007)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MOTO-TAXI. LEI MUNICIPAL Nº: 5.109/2002 E RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR Nº: 7655/2003. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. Não há inconstitucionalidade na lei municipal que regulamenta a atividade de moto-taxi dentro do município, na medida em que a organização do trânsito é questão de interesse local, da competência legislativa municipal e ainda porque expressamente autorizada pela Lei Estadual 12.618/97.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL PARA A ESQUERDA. COLISÃO EM MOTOCICLETA QUE EMPREENDIA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. CULPA CONCORRENTE CORRETAMENTE ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO PELO FATO DE TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA AO PEDIDO CONTRAPOSTO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Embora se constitua em irregularidade a concessão de prazo de cinco dias para que fosse apresentada a contestação ao pedido contraposto, procedendo-se antes disso a instrução, na medida em que o art. 31, § único, da Lei 9.099/95 estabelece que, ou a resposta é dada na própria audiência, ou adia-se a audiência de instrução, o único prejudicado com tal irregularidade foi o autor, pois não teve as suas alegações concernentes ao contra-pedido ...
...; a batida ocorreu na porta; acredita que a moto se conduzia no mesmo sentido que o interrogando; m...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO MOTO-TÁXI. É inconstitucional a Lei Municipal nº 2.219/2003, que institui o serviço público de transporte de passageiros, denominado "moto-táxi " no Município de Júlio de Castilhos. Tudo, por vício formal ou de iniciativa, com afronta ao artigo 22, XI, da Constituição Federal e aos artigos 1º e 8º da Constituição Estadual, uma vez, dispondo sobre matéria relativa a trânsito e transporte, da competência privativa da União. Ação julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70021446299, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 28/04/2008)
... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSITO E TRANSPORTE (CF, ART. 22, INC. XI). É inconstitu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CNH. CATEGORIA "A". PROVA PRÁTICA. 1.O autor não deve ser submetido a exame prático de direção para a renovação da sua carteira de habilitação, categoria "A" (habilitação para moto), objeto da controvérsia. Cabe somente ao CONTRAN estabelecer as normas relativas ao processo de habilitação, consoante o art. 141 do CTB. Daí que o Detran extrapolou sua competência regulamentar impondo a exigência mencionada, na Portaria 208/2005. 2.Redução da verba honorária no caso concreto que se mostra descabida. 3.Autarquias rés que são isentas do pagamento das custas processuais, por força da Lei n° 13.471, de 23 de junho de 2010, que deu nova redação ao artigo 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82), Apelo...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.307/2007, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA LOCALIDADE. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DA UNIÃO. É inconstitucional, por invadir competência privativa da União (art. 22, XI, da Constituição da República), lei municipal que dispõe sobre a instituição e regulamentação do serviço de moto-táxi na localidade. Afronta direta aos princípios previstos nos arts. 1º e 5º da Constituição Estadual. Há que fazer a distinção entre regulamentação de interesse local sobre regras de trânsito, o que é da ampla competência municipal, e normas que traçam princípios sobre circulação de veículos e transporte de passageiros, de competência privativa da União, como é o caso concreto. Assunto de rel...
... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSITO E TRANSPORTE (CF, ART. 22, INC. XI). É inconstitu...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.307/2007, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA LOCALIDADE. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DA UNIÃO. É inconstitucional, por invadir competência privativa da União (art. 22, XI, da Constituição da República), lei municipal que dispõe sobre a instituição e regulamentação do serviço de moto-táxi na localidade. Afronta direta aos princípios previstos nos arts. 1º e 5º da Constituição Estadual. Há que fazer a distinção entre regulamentação de interesse local sobre regras de trânsito, o que é da ampla competência municipal, e normas que traçam princípios sobre circulação de veículos e transporte de passageiros, de competência privativa da União, como é o caso concreto. Assunto de rel...
... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSITO E TRANSPORTE (CF, ART. 22, INC. XI). É inconstitu...
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