RECURSO ESPECIAL - ALCANCE DO ARTIGO 10º DO DECRETO-LEI 2.291/86 - INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVHAB À OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NÃO A FUNCEF - RECURSO IMPROVIDO. Na interpretação declarativa, o alcance atribuído ao texto condiz com os termos existentes na própria lei. A Caixa Econômica Federal, como patrocinadora e mantenedora da PREVHAB, nos termos o artigo 10º do Decreto-Lei n. 2.291/86, está autorizada a absorve-la ou transferir os seus beneficiários à FUNCEF, excluída qualquer outra entidade de previdência privada. Recurso improvido. (REsp 888.021/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)
O presente trabalho tem por escopo abordar a forma pela qual o conceito de sentença adotado atualmente pelo Código de Processo Civil altera a estrutura da sistemática processual em que foi moldada a Lei 9.307/96, abrindo possibilidade de utilização de novas modalidades de sentença, entre elas a parcial, sua impugnação, aí inclusa a utilização de ação de natureza declaratória para este fim. Palavras-chave: Sentença arbitral. Sentença arbitral parcial. Processo. Impugnação. Sentença declaratória. The present paper addresses the way in which the concept of sentence currently adopted by the Code of Civil Procedure alters the structure of th...
..., a impugnação tem natureza declarativa, e o escopo de tal ação é de constatar que a se...
SERVIDOR PUBLICO. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA. CONFRONTO COM SITUAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES. SENTENÇA DECLARATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. Adotado, no Direito brasileiro vigente, o princípio da reserva de lei ?ou da conformidade legal (inc. X, art. 37, CF-88)? para a definição dos vencimentos dos servidores públicos, em bom rigor o parâmetro da remuneração desses servidores é a lei, rectius: a norma veiculada com a lei. Parcial provimento da apelação para reduzir a verba honorária assinada em primeiro grau.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de "matéria federal" que inaugura a competência do STJ, máxime porque, nessas hipóteses em que não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, revela-se patente que a decisão não era omissa, implicando a inadmissão do pedido declaratório. Sob esse ângulo é assente a doutrina em afirmar trata...
..., de que resultasse sentença declarativa: supõe-se que houve julgamento e só se precisa s...
AGRAVO - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUSPENSÃO DO FEITO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...185 e decisão declarativa de f. 193 - fundamentando como prescreve a lei (ar...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... os efeitos de uma tutela de natureza declarativa e, agora, afirma que o fato consumou-se pelo decur...
...280/288, complementada pela decisão declarativa de fls. 292/295, que julgou IMPROCEDENTE o pedido,...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SUJEIÇÃO AO ISS. ISENÇÃO (CARÁTER FUTURO, CONDIÇÕES PARA FAZER JUS E OBJETO SOCIAL, EFEITO RETROATIVO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sujeição ao ISS. Sendo da natureza da Cooperativa de Trabalho a prestação a terceiros, há dois clientes, um interno (o cooperado) e outro externo (o terceiro). Relativamente ao cliente interno, a atividade da cooperativa consiste em fornecer atividades econômicas aos cooperados, portanto ato cooperativo (Lei 5.764/71, art. 4º). Relativamente ao cliente externo, a atividade da cooperativa consiste em prestar serviços a terceiros por meio dos cooperados, portanto ato não-cooperativo (Lei 5.764/71, art. 86). Considerando que, nesse cont...
... resulta que a decisão é meramente declarativa do direito, e não constitutiva, pois só é poss...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Pretende o agravante ajuizar ação anulatória de decisão da Terceira Turma deste Tribunal que extinguiu processo sem julgamento do mérito ante a ausência de ius postulandi do patrono do autor. O acórdão, transitado em julgado, que extingue o processo sem o julgamento de mérito em razão da ausência de "jus postulandi" por parte do advogado que patrocina o feito, não é ato judicial passível de anulação com fundamento no artigo 486 do Código de Processo Civil, pois não é mero ato homologatório praticado pelo Juiz. - O ato que extingue o processo sem jul...
..."(..) Sentença declarativa - A sentença declarativa é a prestação jurisdi...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O REGIME INICIAL FECHADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. A sentença penal possui efeitos jurídico-materiais diretos e indiretos, bem como efeitos jurídico-processuais. Estes se desenvolvem em duas perspectivas, isto é, na eficácia declarativa impeditiva que o órgão jurisdicional decida sobre a mesma questão, e na eficácia executiva, a qual determina o cumprimento do que foi decidido. Distingue-se, seguindo-se o direito germânico, a coisa julgada em formal e material. A primeira impede a impugnação mediante recursos ordinários ou extraordinários, cujo fundamento se alinha na necessidade de que os litígios ou contro...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ordem pública é | encargo | Acordo ADR | viagem ao centro da terra | secretaria geral de missões | temporary employment seattle | Hartford Specialty Co | working population of canada | Kathleen K. Quinn | El Rio Santa Cruz Neighborhood Health Center, Inc.
