lei decreto 6408
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Acórdão Nº 0717161-94.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
... ACOLHIDA. AÇÃO PROPOSTA ... APÓS O QUINQUÍDIO DO ART. 1º DO DECRETO ... FEDERAL Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA 85 DO STJ ...
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Acórdão Nº 0723322-18.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
... INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. DECURSO DE MAIS DE 05 ... (CINCO) ANOS ENTRE A VIGÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6408, DE 29 DE MARÇO DE 1977. Reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
... ERNESTO GEISEL ... Mário Henrique Simonsen ... João Paulo dos Reis Velloso ... Os anexos mencionados no presente Decreto ...
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Acórdãos nº 1023641-75.2015.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO NOTIFICAMOS o autuado Pedro Luis Jacoby , CPF nº 458.533.120-49, que se encontra e
... os produtos apreendidos no Auto de Apreensão e Depósito nº 6408, exarado em 05/10/2011, ... para desativação ou incineração em empresa ... obedecer às determinações da autoridade competente, conforme Decreto Federal nº 4.074/2002, Art. 82, incisos I e III, e Lei ... Feral nº ...
- DECRETO Nº 6408, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica.
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Acórdão nº 6408 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 13 de Agosto de 2014
... 367 DO CPP). BEM POR ISSO, CONTRARIAMENTE AO SUSTENTADO, A DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTOU O RESPECTIVO DECRETO CONDENATÓRIO ... NÃO EM PRESUNÇÕES, MAS SIM, COM BASE NAS PROVAS E ALEGAÇÕES DAS PARTES, AINDA QUE A DENUNCIADA FOSSE REVEL. ARGUIÇÃO ...
- DEC 8905 de 17/11/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
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Acórdão Nº 0723748-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... prescrição da pretensão autoral, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, porquanto já ... teria transcorrido mais de 05 (cinco) ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... de seu Estatuto dos Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n. 11/1994, o pontapé ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... ço, integram apenas a administração indireta, de acordo com o Decreto-lei 200, de 25.02.1967 ... No caso de litisconsórcios com diferentes ...
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Acórdão Nº 0729016-36.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-10-2021
... previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, in verbis: ... Art. 1º As dívidas passivas da União, ...
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Acórdão Nº 0713398-51.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... 19 Assim, à luz do artigo 1º, do decreto" n. 20.190/32, deve ser observado o ... prazo de 05 (cinco) anos para exerc\xC3" ...
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Referências
... Publicada no DOU nº 63, Seção 1, página 6408. Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição ... LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – Decreto-lei 3.688/41 | Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – ...
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Acórdão Nº 0720019-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-04-2020
... 19 Assim, à luz do artigo 1º, do decreto" n. 20.190/32, deve ser observado o ... prazo de 05 (cinco) anos para exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0703844-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
... Decreto nº 20.190/32, deve ser observado o prazo de 05 (cinco) ... anos para ...
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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Decisão da Presidência nº 29383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... do TST, contado em dobro por força do inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/1969. 3 ... Não observado o referido prazo, o não ...
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Decisões Monocráticas nº 29383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... do TST, contado em dobro por força do inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/1969. 3 ... Não observado o referido prazo, o não ...
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Acórdão Nº 0708518-79.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
... 1º do Decreto nº ... 20.910/1932, porquanto já teria transcorrido mais de 05 (cinco) ...
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Acórdão Nº 0723744-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
... Assim, à luz do artigo 1º, do decreto n.º 20.190/32, deve ser observado o prazo de ... 05 (cinco) anos para ...
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Acórdão Nº 0708404-43.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
... 21 Assim, à luz do artigo 1º, do decreto n. 20.190/32, deve ser observado o ... Art. 4º Os servidores que, à data ...
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Acórdão Nº 0727198-05.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... 12 Assim, à luz do artigo 1º, do decreto" n. 20.190/32, deve ser observado o ... prazo de 05 (cinco) anos para exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0704107-27.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020
... Assim, à luz do artigo 1º, do decreto" n. 20.190/32, deve ser observado o ... prazo de 05 (cinco) anos para exerc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003677-50.2013.8.26.0368 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... 6408 2 Apelação nº 0003677-50.2013.8.26.0368 Apelante: Maria Teresa Vila ... VIA INADEQUADA. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAL ...