PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 21.05.10), su... a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula 510 do STF, "praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Então, é da Justiça Federal a competência para apreciar o mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal que retém mercadorias importadas fundada na não apresentação da guia de recolhimento do ICMS ou da certidão de dispensa do tributo, por tratar-se de exercício de função delegada, nos termos da Lei 87/96, art. 12, § 2º, complementado pelo Convênio ICM 10/81, na redação dispensada pelos Convênios 132/98 e 62/99. ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal de Justiça. Isto por que o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Consequentemente, "A emissão do boleto bancário conce...
... competência havia anteriormente sido delegada ao INCRA, por meio do artigo 4º, do Decreto-Lei 1...
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Delegada n. 12, de sete de agosto de - Falta de legitimação da autora, que, por ser Federação sindical, não se enquadra na hipótese prevista na primeira parte do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a que, com relação as entidades sindicais, só atribui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade as Confederações. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU GUIA DE DISPENSA DO ICMS. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula 510 do STF, "praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Então, é da Justiça Federal a competência para apreciar o mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal que retém mercadorias importadas fundada na não apresentação da guia de recolhimento do ICMS ou da certidão de dispensa do tributo, por tratar-se de exercício de função delegada, nos termos da Lei 87/96, art. 12, § 2º, complementado pelo Convênio ICM 10/81, na redação dispensada pelos Convên...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS - URV - SUPERVENIÊNCIA DA ADI 1.0000.05.431683-1/000, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CASA, CUJA DECISÃO É VINCULANTE NO ÂMBITO INTERNO.
... vencimento básico instituído pela Lei Delegada 43/2000 supriu a perda remuneratória apurada em p...
...12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,. DECRETTA:. Art. 1o É delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa, veda...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula 510 do STF, "praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Então, é da Justiça Federal a competência para apreciar o mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal que retém mercadorias importadas fundada na não apresentação da guia de recolhimento do ICMS ou da certidão de dispensa do tributo, por tratar-se de exercício de função delegada, nos termos da Lei 87/96, art. 12, § 2°, complementado pelo Convênio ICM 10/81, na redação dispensada pelos Convênios 132/98 e 62/99. ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PREÇO ACIMA DA TABELA. CONTINUIDADE INFRACIONAL CONSTATADA. APLICAÇÃO MÚLTIPLA DE MULTAS. LEI DELEGADA N. 4/62. ILEGALIDADE. ORDEM ECONÔMICA. INTERVENÇÃO ESTATAL. CONSTITUCIONALIDADE. - Se houve a prática de um ilícito administrativo, constatando-se que ocorreu apenas uma continuidade de infrações, não pode a SUNAB aplicar diversas multas, devendo reuni-las em um único procedimento, incidindo na espécie a Lei Delegada n. 4/62. Precedentes do STJ. - De acordo com os arts. 173, § 5º, da Constituição Federal e 12, § 5º, da Lei Delegada n. 4/62, os dirigentes da pessoa jurídica respondem pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. - Apelação parcialmente provida.
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