lei delegada 13 92
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019 ... II - dispor sobre a ... Parágrafo único ... ARTIGO 92 ... À Corregedoria do DNIT compete ... e relativos à administração direta ou delegada de programas, projetos e obras pertinentes à ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... CAPÍTULO II Dos ... de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 13 ... O Poder Público promoverá a gradativa ... SEÇÃO I Das Normas Gerais ... ARTIGO 92 ... A posse ou uso temporário da terra serão ... ência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, fica, para todos ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... IX - vantagens pessoais e Vantagens ... Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei no 11.784, de 22 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... As licitações para concessão ... às concessões florestais poderá ser delegada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - os componentes da ... ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência ... SEÇÃO II. Da ... ARTIGO 92 ... O militar que, na forma do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... II-A - o Juiz-Corregedor ... XIV do caput deste artigo pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com ... ARTIGO 92" ... Junto a cada Conselho Superior de Justi\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 4 ... É dever ... ARTIGO 92 ... As entidades que desenvolvam programas ... 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... O alfandegamento de portos, aeroportos ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... ência prevista no caput poderá ser delegada ... #Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 12, ...
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Acórdão nº 2007/0273904-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GAE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO PELA LEI Nº 11.091/05. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS SERVIDORES. REPRISTINAÇÃO DA LEI...
... REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2º, § 3º, DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária ... Art. 92. A partir de 1o de março de 2008 os padrões de vencimento básico dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não caracteriza ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ... Parágrafo único ... ARTIGO 92 ... Poderão ser reservados pelo S. P. U ... ência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... Código ... 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de ... Art. 92. O trabalho noturno acarretará acréscimo de ... Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 13 ... Poderá a autoridade aeronáutica deter ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ... da República ou autoridade por ele delegada ... #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, ... ARTIGO 13 ... Recebidas ou não as informações e ... ARTIGO 92 ... As atribuições do Procurador-Geral do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos ... CAPÍTULO V. Do contrôle ... ARTIGO 13 ... O contrôle das atividades da ... ARTIGO 92 ... Com o objetivo de obter maior economia ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 21 da Constituição e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ... CAPÍTULO I. Das ... ção de que trata este artigo será delegada, exclusivamente, às transportadoras ... ARTIGO 92 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.083, de ...
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nº 2000.34.00.041955-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2002
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF) - LEI DELEGADA Nº 13/92 E LEI Nº 8.538/92 - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Lei Delegada nº 13, de 27/08/92, criou a GADF - Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de
... 14, § 1º da Lei Delegada 13/92 veda a incorporação da GADF aos ... -
Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GADF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA Nº 13/92. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO. LEI Nº 8.622/93. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. 1. A Lei Delegada nº 13/92, que criou a GADF, estabeleceu que seu valor teria como referência o maior vencimento pago ao servidor público. Todavia,
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ... -
Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GADF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA Nº 13/92. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO. LEI Nº 8.622/93. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. 1. A Lei Delegada nº 13/92, que criou a GADF, estabeleceu que seu valor teria como referência o maior vencimento pago ao servidor público. Todavia,
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ... -
Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GADF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA Nº 13/92. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO. LEI Nº 8.622/93. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. 1. A Lei Delegada nº 13/92, que criou a GADF, estabeleceu que seu valor teria como referência o maior vencimento pago ao servidor público. Todavia,
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ... -
Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GADF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA Nº 13/92. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO. LEI Nº 8.622/93. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. 1. A Lei Delegada nº 13/92, que criou a GADF, estabeleceu que seu valor teria como referência o maior vencimento pago ao servidor público. Todavia,
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ...