lei delegada 13 92

• Acórdão nº AgRg no REsp 1103749 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1.º, 2.º E 4.º DA LEI N.º 8.168/91. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N.º 474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Os "quintos" incorporados durante a vigência da Lei n.º 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n.º 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeitos à redução determinada...

...14 e 15 da Lei Delegada 13⁄92. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

...�o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;.    II - Vantage....     Art. 92. A partir de 1o de março de 2008 os padrões de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0177294-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE GAE. SERVIDORES PÚBLICOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI N. 11.091/95. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que os recorrentes pretendem o restabelecimento da GAE em suas remunerações, uma vez que o plano de vencimentos da Lei n. 11.091/05 não afastou o pagamento da referida gratificação para os servidores de instituições educacionais como foi determinado pelo artigo 5º da Lei n. 10.302/01. Contudo os efeitos da Lei Delegada 13/92 (norma que instituiu a GAE) somente seriam novamente estendidos a esses servidores se a nova lei expressamente tivesse assim determinado. Isso porque o ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas nos termos do artigo 2º, § 3º, da LICC. Recurso especial não provido. (REsp ...

• Acórdão nº 2009/0234263-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GADF - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA N.º 13/92. SERVIDORES APOSENTADOS. CABIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA TRANSFORMADAS PELA LEI N.º 8.168/91. Os servidores anteriormente aposentados, que tiveram incorporados as denominadas Funções de Confiança, também fazem jus à GADF, na medida em que estas funções foram transformadas nos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pela Lei n.º 8.168/91, os quais foram contemplados com a GADF nos termos da Lei Delegada n.º 13/92. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1169210/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 14/03/2011)

• Regime Jurídico Único

...SEÇÃO IV Da posse e do exercício. ARTIGO 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo t...ARTIGO 92. É assegurado ao servidor o direito à licença s... específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Preside...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2006/0068921-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL DE REAJUSTES CONCEDIDOS A SERVIDORES DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA AUDITORIA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais,...

. RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.102 - DF (2006⁄0068921-8)RELATORA:MINISTRA MARIA...14, caput, in fine, da Lei Delegada 13⁄92, ao prever o cálculo da Gratificação de...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210074 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. VANTAGEM DE CARÁTER NÃO PESSOAL. VALOR VARIÁVEL. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, porquanto essa vantagem, após o advento da Medida Provisória n. /95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual. Esta Corte consolidou o entendimento de que se incluem na fixação do teto remuneratório, podendo sofre...

...14 da Lei Delegada 13⁄92, enquanto não incorporada aos vencimentos...

• nº 1997.01.00.029037-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. DUPLO GRAU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. SERVIDORES INATIVO DA ESCOLA TÉCNICA. QUINTOS. REDUÇÃO NO VALOR COM BASE NA LEI Nº 8.168/91. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO A FIXAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA Nº 474/87 DO MEC. GAE-GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13/92. INTEGRAÇÃO BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PROFESSOR TITULAR. FUNÇÃO COMISSIONADA. I - A presente ação foi proposta em abril de 1993 e o Mandado de Segurança nº 95.00.026561-3 foi ajuizado em dezembro de 1995, cujo pedido versa sobre manutenção dos proventos dos impetrantes nos mesmos parâmetros daqueles recebidos no período compreendido entre junho/95 e outubro/95, portanto não há litispendência. ...

• Decisão Monocrática nº 2007/0177278-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Abril de 2008

... na violação dos artigos 1º, 11 da Lei Delegada nº 13/;92, 13, 14 da Lei nº 11.091/05, cujos ter...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

...10. O Dec. 13687, de 9.7.1919, não significou apenas uma mudança ...926/930 da AC 981). Daí a remessa dos autos ao Suprem...21 Onde teria sido delegada aos Comitês de Bacia a responsabilidade para o pl...