lei delegada 175

Acórdão Nº 436 de Tribunal Pleno, de 12 Fevereiro 1993

Recurso nº 436, Ponente Min. Octavio Gallotti

NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA (SERVIÇO DE BALSAS). ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DA PERMISSAO, POR LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE ...

Nº 1999.01.00.021677-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Outubro 2001

Recurso nº 1999.01.00.021677-5, Ponente Juiz Leão Aparecido Alves (conv.)

MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11, ALÍNEA "C", DA LEI DELEGADA Nº 4/62. 1. O artigo 10 da Lei ...... 21, XII, "e"; 170, V; e 175, parágrafo único, I). 2. À vista do disposto ...... A competência da SUNAB para efetuar a fiscalização dos preços dos bens e serviços foi a ela atribuída pela Lei Delegada nº 5/64, com poderes para a ...

DOU. Diario Oficial da União, 28 Março 1990

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 175, DE 27 DE MARÇO DE 1990. Declara Nulas e de Nenhuma Eficacia as Medidas Provisorias 153 e 156, Ambas de 15 de Março de 1990, e da Outras Providencias.

Medida Provisória

... PROVISÓRIA Nº 175, DE 27 DE MARÇO DE     Declara nulas e ...... 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:     Art. 1º A Medida Provisória nº ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 5, Agosto 2001

O saneamento básico e sua execução por empresa estadual

... 175 da Constituição, segundo o qual "incumbe ao ...... celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de ...... O outro argumento partiu da leitura do art. 173 da Constituição, que submeteu as ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 7, Outubro 2001

O contrato administrativo como fenômeno atual do direito econômico

... econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e ......, seja através da criação específica da lei, como no caso da Agência Nacional de ...... em Agências Executivas, autorizadas pela Lei nº9.648/98 e pelo advento do Decreto 2.487/9816....