lei direitos autorais

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70019353291 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.610/98, o que impõe seja desacolhida a argüição de inconstitucionalidade através de controle difuso. São devidos os direitos autorais pelas obras musicais executadas durante evento realizado por clube social, observados os critérios definidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Indevida a incidência de multa moratória de 10%, pois ausente previsão legal a respeito. Cobrança indevida relativa aos meses fechados apreciada na sentença. Decisão mantida. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019353291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/04/2011)...

• Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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• Nacional

• Acórdão nº 2002/0081817-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Junho de 2007

DIREITOS AUTORAIS. TV CULTURA. EXIBIÇÃO POR RADIODIFUSÃO E INSERÇÃO EM AUDIOVISUAL. DIREITOS PATRIMONIAIS. MODALIDADES INDEPENDENTES. ART. 35 DA LEI N. 5.988/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 73 DO ANTIGA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. Independentes as diversas formas de utilização da obra intelectual, não pode a emissora de televisão responsabilizar-se pela inserção não autorizada de obra musical da autora feita pela produtora do filme audiovisual exibido. O art. 73 da Lei n. 5.988/73 não pode servir de fundamento para condenar a TV Cultura à indenização pretendida, uma vez que é um canal de televisão educativa que não obtém receitas advindas...

• Direitos autorais: após polêmica, projeto de lei sofre modificações

Nova versão retira do presidente poder de autorizar reproduções de obras

• O Globo
• 24 de Março de 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os Direitos Autorais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5988, 18 de Dezembro de 1973
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 9610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, Atualiza e Consolida a Legislação Sobre Direitos Autorais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9610, 20 de Fevereiro de 1998
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 149388 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

Indenização - Reprodução indevida de obra pelo uso de softwares sem a concessão de licença - Violação de direito patrimonial do autor. Cerceamento de Defesa - Inocorrência. Inaplicabilidade do artigo 103 da Lei de Direitos autorais. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação ao valor equivalente ao das 32 cópias contrafeitas, segundo o valor de mercado, a ser apurado em liquidação de sentença. Mantida a condenação da ré em honorários periciais e advocatícios. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o da autora.

• Processo nº 0045068 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 29 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ECAD. PROPUGNANDO IMPUGNAÇÃO DE RESOLUÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL QUE REDUZIRAM AS REMUNERAÇÕES POR EXECUÇÃO PÚBLICA DAS CHAMADAS MUSICAS DE FUNDO, RESOLUÇÕES ESSAS QUE SE AFIRMA SEREM INVÁLIDAS POR VIOLAREM A LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA E. 1ª CÃMARA CÍVEL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRA DEMANDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL EM TRAMITAÇÃO NO STJ (ART.265, IV, "a", CPC) NA QUAL SE PEDE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE OU INVALIDADE DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ONDE FORAM TOMADAS AS DELIBERAÇÕES ATACADAS, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO SUSPENSA.PEDIDOS QUE, EMBORA SOB ROUPAGENS DISTINTAS, SÃO RIGOROSAMENTE IDÊNTICOS, APRESENTANDO PON...

• Acórdão nº REsp 996852 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEM COBRANÇA DE INGRESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares, como elemento decisivo para distinguir o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais. Houve significativa alteração com a edição da Lei 9.610/98, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto", como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. O...