PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO. PRESÍDIO FEDERAL. ESGOTAMENTO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO. NOVO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 11.671/2008. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. In casu, deve haver a prevalência dos direitos humanos, retornando o condenado ao Juízo de origem. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Manaus - AM, o suscitante. (CC 110.945/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 03/03/2011) ...
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção legislativa internacional, consolidada em Convenções, Tratados, Planos de Ação e Declarações, ratificada pelo Estado brasileiro bem como e as modificações ocorridas na última década na legislação penal brasileira, particularmente a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. Palavras-Chave: Direitos Humanos das Mul...
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI ESTADUAL Nº 5.165/95, ART. 4º, IV. ACESSO A TODAS AS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADES PRISIONAIS ESTADUAIS E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A CUSTÓDIA DE PESSOAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (RMS 26.049/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009)
Lei que altera o Código Civil é aprovada A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou projeto de lei de Marta Suplicy (PT-SP) que altera o Código Civil, prevendo a união estável entre casais homossexuais e a possibilidade de sua conversão em casamento.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DE ACORDO COM HERMENÊUTICA ATUAL PREPONDERA A SOBREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO PURA DA LEI. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES DE INFORMAÇÕES PERTINENTES A ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO A INQUÉRITOS ARQUIVADOS, PROCESSOS EM QUE SE DEU A REABILITAÇÃO DO CONDENADO, ASSIM COMO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU AINDA, EM HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE QUE SE REVELA NA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. CONCLUSÃO QUE ADMITE ANALOGIA DO ART. 748 DO CPP,...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política, nacionalidade ou por participação a determinado grupo social; havendo ainda outros fatores como a guerra, principal motivo prático para a ocorrência do refugio, e os fenômenos ambientais. Daí a necessidade da tutela internacional ao direito desses indivíduos que possuem como uma única perspectiva migrar e viver, feita pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e seus Estatutos de...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 211/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. O STJ pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseg...
APELAÇÃO - TORTURA - LEI N.º 9.455/97 - CRIME PRÓPRIO - AGENTE PÚBLICO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E SEQUESTRO. O crime de tortura é crime próprio, somente praticável por agente público. Ao dispor de forma contrária, a Lei n.º 9.455/97 não observou a restrição presente em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, decorrendo daí a sua inconstitucionalidade
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