Lei dispositiva

390847 resultados para Lei dispositiva

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal ...
  • Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
    ... § 2º Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em Seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ... § 3º A decisão terá eficácia contra todos e ...
  • Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
    ... , o Supremo Tribunal Federal fará publicar em Seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o ...
  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais
    ... O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... ARTIGO 386 ... O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: ... I - estar provada a inexistência do fato; ... II - não haver prova da existência do fato; ... III - não ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 433 ... A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada ... Subseção III ... Da Produção da Prova Documental ...
  • Acórdão nº 2010/0206693-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR COM BASE EM LEI ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA ANTE A CONTRADIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR E A EMENTA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO...

    ... ESTADUAL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  CONFIGURADA  ANTE  A  ... CONTRADIÇÃO  DA  PARTE  DISPOSITIVA"  DO  VOTO  CONDUTOR  E  A  ... EMENTA  DO  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM.  ACÓRDÃO  DECIDIDO  COM  BASE  ... EM  LEGISLAÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2009/0179770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... a ilegalidade da cobrança da contribuição prevista no inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787⁄89, referida expressamente na parte dispositiva da decisão que se fez trânsita em julgado, não há falar em violação da coisa julgada relativamente à gratificação natalina (artigo 28, ...
  • Acórdão nº 2011/0013763-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva", não são afetados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469 do CPC. Precedentes do STJ ... 4. Na parte dispositiva da sentença exeq\xC3" ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1231659 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva", não são afetados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469 do CPC. Precedentes do STJ ... 4. Na parte dispositiva da sentença exeq\xC3" ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 469 ... Não fazem coisa julgada: ... I- os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ... Il- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; ... III- a apreciação da questão prejudicial, ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1118351 / PR de T5 - QUINTA TURMA
    ... e III, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada: (a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; (b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e (c) a apreciação da questão prejudicial, decidida ...
  • Acórdão nº 2005/0061334-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... LEI 9279/96 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - ERRO MATERIAL CONSTATADO - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - SUSPENSÃO PROCESSUAL DE ACORDO COM O § 5º DO ART. 265 DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2005/0149587-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 1. Consubstancia-se a contradição quando há manifesta disparidade entre os fundamentos e a parte dispositiva do voto embargado ... 2. Hipótese em que o acórdão embargado reconhece, em sua fundamentação, que o limite da isenção é o valor do Imposto ...
  • Acordão da , 14-06-2023

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...

    ... distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública ... e lei dispositiva".” (STF, ADI 493/DF, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, julgado em ... 25/06/1992, Tribunal Pleno, DJ 04-09-1992, P. 14089, RTJ 143/724.) Dessa forma, se \xE2" ...
  • Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 4. A norma jurídica contida no artigo 406 do Novo Código Civil, predominantemente de natureza dispositiva, é, por inteiro, estranha às hipóteses tais como a dos autos, de juros de mora devidos pela Fazenda Pública nas condenações ao pagamento de ...
  • Acórdão nº 2003/0118328-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4º, § 3º, DA LEI N. 4.156/62 ... 1. Inexistência do apontado erro material relativo à parte dispositiva do acórdão embargado, porquanto, diferentemente do alegado, não se adentrou no mérito da discussão, mas apenas registrou-se a impossibilidade de ...
  • Acórdão nº Rcl 18537 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE ... 1. A determinação para "restaurar a sentença" constante da parte dispositiva do julgado caracteriza-se como mero erro material, perceptível pela leitura da decisão e, notadamente, pela verificação da pretensão posta no ...
  • Acórdão nº 2007/0032242-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos ... 4. Embargos de declaração acolhidos para adequar a parte dispositiva" à fundamentação do julgado embargado, declarando-se o não provimento do recurso especial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
    ... complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, ... da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ...
  • Acórdão nº 2007/0042415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... o pedido do contribuinte uma tentativa de coadunar-se com o disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, ante a advertência contida na parte dispositiva da sentença proferida no writ, que reconheceu o direito da impetrante de compensar os valores da contribuição ao PIS recolhidos a maior com outros ...
  • Acórdão nº 2012/0115452-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... –,  e  ao  pedido  da  União  para  que  conste  na  parte  dispositiva  do  decisum  a  ... obrigatoriedade  de  se  compensarem  valores  da  GDATA  por  outras  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7989/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Embargos parcialmente providos, apenas para acrescer à parte dispositiva a expressão na forma da lei.

    ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO ... Embargos parcialmente providos, apenas para acrescer à parte dispositiva a expressão na forma da lei ... Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35440-10.2007.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPRESSÃO DE INST NCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante do erro material detectado na parte dispositiva da sentença, o Regional agiu dentro dos limites que lhe faculta a lei ao determinar a correção do erro material constatada na decisão recorrida, não havendo de se falar em ofensa aos arts. 5.º, LIV, LV, 9

    ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante do erro material detectado na parte dispositiva da sentença, o Regional agiu dentro dos limites que lhe faculta a lei ao determinar a correção do erro material constatada na decisão recorrida, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3582000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO. PARTE DISPOSITIVA. IMPERTINÊNCIA. 1. A parte dispositiva da sentença constitui conclusão de um silogismo traçado na fundamentação, que exprime a aplicação da regra jurídica ao caso concreto. Assim, desprovida de fundamentação decisão que se assenta em motivo impertinente com sua conclusão. 2. Viola os arts. 458, inciso II, do CPC e 93,...

    ... A C Ó R D Ã O ... JCGACB/ja/fv ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO. PARTE ... DISPOSITIVA. IMPERTINÊNCIA ... 1. A parte dispositiva da sentença constitui conclusão de um silogismo traçado na fundamentação, que exprime a aplicação ...

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