lei do acompanhante 11108
- LEI ORDINÁRIA Nº 11108, DE 07 DE ABRIL DE 2005. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Garantir as Parturientes o Direito a Presença de Acompanhante Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pos-parto Imediato, No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. ...
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Acórdãos nº 1007291-48.2017.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO. 1. Direito da parturiente de ter acompanhante durante o parto. Direito ao parto humanizado como direito fundamental. Consonância da RDC n° 36, de 03/06/2008, da ANVISA, e Resolução Normativa nº 428 da ANS, de 07/11/2017. Recomendação da Organização Mundial da Saúde. Ainda que se entendesse que o art. 19-J da Lei 8.080/1
... DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO. 1. Direito da parturiente de ter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801115-19.2020.8.19.0066 (Cível), 21-09-2021
Trata-se de ação que visa a indenização por danos morais em que o AUTOR relata que foi privado de assistir ao nascimento da filha, ficando a segunda autora desacompanhada na hora do parto da filha em comum do casal. Os autores afirmam que a primeira autora deu entrada no dia 17/04/2020, sendo o parto realizado no dia 17/04, às 9:44 da manhã e alta no dia seguinte. No momento em que chegou...
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Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... descumprimento da Lei do Acompanhante (Lei n. 11.108/2005) 14 , bem como elenca as principais violências ... - Lei determina que mulher tem direito a acompanhante no trabalho de parto, no parto e no pós-parto
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A violência obstétrica e o papel do MP
Sequelas físicas e psicológicas por parte de médicos são geradas a partir de procedimentos invasivos. Cabe ao ministério público pôr fim a essa prática.
...Igualmente traumatizante é a pr oibição de acompanhante para a part uriente ou sua res- trição mediante taxas, atitudes que vi ... -
Associação de Ginecologia e Obstetrícia do estado diz que é raro dar sedativo a grávidas durante cesariana
... que a Lei Federal n° 11.108/2005, conhecida como a Lei do Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou ...
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Associação de Ginecologia e Obstetrícia do estado diz que é incomum dar sedativo a grávidas durante cesárea
... que a Lei Federal n° 11.108/2005, conhecida como a Lei do Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou ...
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Acórdão Nº 0006291-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE NO PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1- Nos termos do art. 19-J, da Lei Federal nº 8.080/90, dispositivo acrescentado pela Lei nº 11.108/2005, é garantido à parturiente, o direito a ter acompanhante durante o
... a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. ... -
Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... de privacidade para justificar o desrespeito ao direito a acompanhante . Cuidado indigno e abuso verbal. . Direito à dignidade e ao ... -
Acórdão Nº 5007762-39.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. PROIBIÇÃO. ACOMPANHANTE. MEDIDAS SANITÁRIAS. COVID-19. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DA INICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
...ão Ré que proibiu o acesso ao centro obstétrico de qualquer acompanhante da parturiente na hora do parto.Alega que, no dia 26 de março, o Hospital ... - Lei determina que mulher tem direito a acompanhante no trabalho de parto, no parto e no pós-parto
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de feira de santana
... Objeto: Investigar. o descumprimento da Lei do Acompanhante (Lei nº 11.108/05), por parte do Hospital. EMEC, localizado nesta cidade ...
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Acórdão Nº 0003782-69.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL QUE NÃO GARANTIU AO GENITOR O DIREITO DE ASSISTIR O PARTO DE SEU FILHO. FOTÓGRAFA CONTRATADA QUE NÃO PÔDE REGISTRAR O NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO
...NORMA QUE. ASSEGURA À GESTANTE O DIREITO À PRESENÇA DE. ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, NO PARTO. E PÓS-PARTO. AFRONTA AOS DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0012741-80.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE NO PARTO. MEDIDA RESTRITIVA QUE É ADOTADA PARA SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É notório que a Lei nº 11.108/02, em seu artigo 19-J, assegura às parturientes o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE NO PARTO. MEDIDA RESTRITIVA QUE É ADOTADA PARA SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0143.16.002510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PARTURIENTE - PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS - PARTO IMEDIATO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CARMO DO PARANAÍBA. O Direito Fundamental à saúde é amplo e integral e, por isso, engloba não só o fornecimento de medicamentos, insumos e a realização de...
... permitir às parturientes usuárias do SUS, a presença de um acompanhante no período de trabalho de parto, parto e pós-parto, sem qualquer ... -
Acórdão Nº 0011602-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE NO PÓS-PARTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MEDIDA RESTRITIVA QUE É ADOTADA PARA SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE NO PÓS-PARTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... contar com até 6 (seis) meses de idade, e com a presença de acompanhante. Caso compareça à prova com. o filho, sem a presença de acompanhante ...
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Acórdão Nº 0009506-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO. AUSÊNCIA DA PROBABLIDADE DO DIREITO. MEDIDA RESTRITIVA ADOTA EM TEMPO DE PANDEMIA. PERIGO NA DISSEMINAÇÃO DE VÍRUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A restrição trata de medida excepcional, adotada em tempo de pandemia com o fito de evitar a disseminação de vírus,...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO. AUSÊNCIA DA PROBABLIDADE DO DIREITO. MEDIDA RESTRITIVA ... -
Processo nº 0035711-52.2014.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Serviços de Assitência Médica Pediátrica. Acompanhamento de Parto. Permissão de Acesso Ao Centro Obstétrico Com Uso de Roupa Extra Ante O Pagamento Do Valor de R$ 35,00 No Ato Da Internação. Improcedência Do Pedido. Ajustaram As Partes O Acesso Do Autor para Acompanhamento Do Parto, Sem Estabelecer Outras Condições que Não Fosse O Uso de Roupa...
...ACOMPANHANTE . REPRESENTARIA . RISCO . À . PARTURIENTE. . A . PRESENÇA . DE . ... -
Acórdão Nº 0010157-56.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1) AUTORA SUBMETIDA A CESARIANA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA e FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APONTAM PARA A INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LAPSO TEMPORAL PRÉ-PARTO ELASTECIDO EM...
...EXITOSO, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA. DIREITO. A ACOMPANHANTE DEVIDAMENTE OBSERVADO. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO QUE, APESAR DE. ... -
Acórdão Nº 0009400-14.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADA. PEDIDO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO GARANTIDO PELA LEI N. 11.108/2005 – OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA N. 09/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS – PERMITIDO O...
...IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DA PRESENÇA DE. ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO DURANTE A. PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO GARANTIDO PELA ... -
Relatório e Voto com número 5308644-56.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PARTURIENTE DE TER ACOMPANHANTE DURANTE TRABALHO DE PARTO. LEI Nº11.108/20005. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36/08 DA ANVISA. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. INVERSÃO DO ÔNUS sucumbencial. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresentando a recorrente os fundamentos de fato e de...
... médica, além de ter sido violado o seu direito de ter um acompanhante durante o parto. Pois bem. Do detido compulso dos autos e da ... -
Acórdão Nº 0628244-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AO TITULO EXEQUENDO. DANO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIO INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO DE SUMULA 54 STJ. EXECUTADO INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUÇÃO. INERCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DO ART.523,§1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...ência da agravada ter sido impedida de ter o seu esposo como acompanhante. durante o parto de seu filho por restrições legais, nestes termos, ...