lei do cheque cruzado
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 43. VETADO. § 1º VETADO. § 2º - VETADO. CAPÍTULO V Do cheque cruzado. ARTIGO 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do Título . § 1º O ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ... dois dias contados da distribuição, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei nº 8.166, de 1991, art. 5º). Exigência do Imposto. ARTIGO 698. A ...
-
Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS SACADO E APRESENTANTE (LEI 7.357/85, ART. 39). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (SÚMUL
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
...§ 2º O cruzeiro corresponde a um cruzado novo. § 3º As quantias em dinheiro serão escritas precedidas do ... efeito de compensação e crédito a favor da conta do detentor do cheque, em cruzados novos, até a data a ser fixada pelo Banco Central do Brasil. ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... § 2º O cruzeiro corresponde a um cruzado novo. § 3º As quantias em dinheiro serão escritas precedidas do ... efeito de compensação e crédito a favor da conta do detentor do cheque, em cruzados novos, até data a ser fixada pelo Banco Central do Brasil. . ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
...cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito. § 2° ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
...cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado", intransferível, ou creditados em sua conta-corrente de depósito. \xC2"...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0109823-1 de T4 - QUARTA TURMA
...45, caput e § 3º, da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque), em questão exposta na seguinte ementa (fl. 76):. "CHEQUE CRUZADO - ...
-
Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...çamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de ...
-
Acórdão Nº 0032731-63.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO CASO, CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. EM TESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS SACADO E APRESENTANTE PELA REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DA BENEFICIÁRIA
...PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO. CASO, CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE. ... -
Acórdão Nº 0300402-26.2018.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
RECURSO INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO). DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). INSCRIÇÃO NO CCF TIDA COMO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (EM R$ 10.000,00). RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. AUTOR QUE NA INICIAL CONFIRMA QUE ENCERROU A CONTA EM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM JUNHO DE 2017. CHEQUES...
...RECURSO. INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO. PELA ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO). ...FOLHAS 20 JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A (CHEQUE CRUZADO). COMPENSAÇÃO. JUNTO À CEF FRUSTRADA, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA. ... -
Acórdão Nº 0028900-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 23-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO VÁLIDA (ENDOSSO) E A LEGITIMIDADE DO PORTADOR DA CÁRTULA. ART. 39 DA LEI DO CHEQUE. AGINDO DE FORMA DESIDIOSA, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MATERIAL
...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO ... -
Direito Empresarial
.... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado. ...A vendedora, sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o apresentar ao sacado ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem ... dois dias contados da distribuição, mediante cheque nominativo e cruzado (Lei n° 8.166/91, art. 5°). . Art. 775. A inobservância do disposto ...
-
Acórdãos nº 1001064-60.2017.8.26.0704 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
*INDENIZATÓRIA. CHEQUE CRUZADO E PREENCHIDO, EXTRAVIADO E DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE DO ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA. ART. 39, DA LEI DO CHEQUE. 1. A autora emitiu o cheque em testilha, preenchendo-o em nome de seu sobrinho e cruzando-o. 2. Somente se deu conta do extravio (antes de chegar às mãos do beneficiário), quando da compensação do título em sua...
... : BANCO ITAÚ S/A e OUTRO * INDENIZATÓRIA. CHEQUE CRUZADO E PREENCHIDO, EXTRAVIADO E DEPOSITADO EM CONTA DE ... -
Acórdão Nº 0303704-38.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS COM CLÁUSULA À ORDEM E CRUZADO. ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista (art. 32 da Lei n. 7.357/1985), é dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade, consoante o art. 13 da Lei do Cheque, militando em favor do...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS COM CLÁUSULA À ORDEM E CRUZADO. ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O cheque, ... -
Acórdãos nº 1114966-57.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
Ação de indenização por danos materiais e morais – Emissão de cheque nominal e cruzado em benefício da Fazenda Pública para o pagamento de tributo federal – Depósito do cheque junto ao apelante e na conta de terceiro não identificado – Pagamento de despesas públicas que deve ser realizado por via de empenho, art. 58 e seguintes da Lei n. 4.320/64 – Impossibilidade da realização de endosso –...
... indenização por danos materiais e morais – Emissão de cheque nominal e cruzado em benefício da Fazenda Pública para o ... -
Acórdão Nº 5000047-41.2020.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEPOSITOU CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CHEQUE FOI DEPOSITADO NA CONTA INCORRETA. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO (EXTRATO BANCÁRIO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE JUNTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO...
...ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEPOSITOU CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CHEQUE ... -
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
...Art. 43. (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). CAPÍTULO V. Do Cheque Cruzado". Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título. § 1º O cruzamento \xC3"...
-
Acórdãos nº 0011998-53.2007.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
INDENIZATÓRIA Hipótese em que os autores pretendem o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de terceiro fraudador, após extravios – Inexistência de responsabilidade do banco sacado Impossibilidade de conferência do endosso, em razão do depósito em conta corrente de outra agência Reclamação do estorno após a compensação do cheque Inexistên
... o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... regras específicas versando o tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a adotar os critérios ..., no caso dos partidos políticos, doação mediante cheque cruzado e nominal (arts. 38, III; e 39, § 3º, da Lei n° 9.096/95). As ...
-
Acórdão nº 0095388-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO FORMAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUE). ENDOSSO FRAUDULENTO POR ATO DE TERCEIRO. CHEQUE COMPENSADO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DO NEXO DE CULPABILIDADE DO BANCO EM FACE DO PREJUÍZO DECORRENTE DA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO ENDOSSADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIROS . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APAR&E
...ENDOSSO FORMAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUE). ENDOSSO FRAUDULENTO POR ATO DE TERCEIRO. CHEQUE COMPENSADO REGULARMENTE. ... terá que depositá-lo em sua conta corrente na hipótese de estar cruzado, ou, se não estiver, só poderá receber a importância correspondente ... -
Títulos de crédito em espécie
...cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, razão pela qual passamos a .... 3.3.3. Cheque cruzado . Previsto nos arts. 44 e 45, da Lei 7357/85, o cheque cruzado adquire ...
-
Direito empresarial
... . LEI 7.357, . DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 . Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. . Art. 27. O endosso posterior ao protesto, .... CAPÍTULO V . DO CHEQUE CRUZADO Art. 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a ...
-
COVID. Legislação correlata
...— TST — BANRISUL — complementação e aposentadoria — ADI e cheque-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transitória n. 07 — TST — ...2.283/86 e 2.284/86 — “Plano Cruzado” — OJ-SDI-1 n. 69 — TST — reajuste salarial previsto em norma ...