...RECORRENTE : UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVO... do último pagamento do plano de saúde ou cheque-caução. Sustentou a demandada que a negativa de ...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... Governador Marcelo Miranda distribuiu de cheques-moradia (DVD juntado. milhares. à fI. 4.199),. ...9.660 (Tribuna do planalto, em 19 de março de. 2006, sem indicação d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SEM FUNDOS. PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Além de a parte não ter feito prova da quitação do cheque protestado, não há nenhuma outra circunstância nos autos que leve à conclusão acerca do pagamento da dívida. Assim, a manutenção do protesto não configurou ato ilícito, mas mero exercício de direito da parte ré, conforme o previsto no artigo 188, inciso I, do Cód. Civ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044364214, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)
... de Defensor Público na Comarca de Planalto, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em confor...
AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO CREDOR ENDOSSATÁRIO. Tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiros, inoponíveis as exceções pessoais que o devedor tinha em relação ao credor originário. Incidência dos princípios da autonomia e abstração cambiária. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70039383138, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/04/2011)
... Cível nº 70039383138, Comarca de Planalto: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.". Ju...
Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
... e 2ª vias são datadas de 6/10/1999) e o cheque de nº 973569, referente ao pagamento da despesa c... Albuquerque (nome de fantasia: Mercantil Planalto), têm o mesmo endereço cadastrado junto à Recei...
Representação. Irregularidades Na Execução De Convênio. Conhecimento. Procedência Parcial. Arquivamento
... de obras de pavimentação na Avenida Planalto, porém, foram usados na pavimentação das Avenid... que a ordem de pagamento e as cópias dos cheques emitidos comprovam a utilização dos recursos fin...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. CRIME DE QUADRILHA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. AJUSTE PRÉVIO. SOCIETAS SCELERIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 5º DA LEI 7.492/86. DESVIO DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. ARTS. 317 E 333 DO CP. SOLICITAÇÃO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 4º E 11 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO DOS CO- RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES, EM RELAÇÃO A UM DELITO. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E AOS APELOS DOS ACUSADOS. Havendo dispositivo específico (art. 5º da Lei 7.492/86), o afastamento da norma genérica (art. 312 do CP) é de rigor. Aplicação do princípio lex specialis derrogat lex generalis....
... Atendimento Bancário - do Palácio do Planalto e, posteriormente, do Tribunal de Justiça do Dist... de financiamento de veículos; e acatando cheques de clientes sem a devida provisão de fundos. Os r...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Contrato de Repasse. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Julgam-se Irregulares, Com Condenação Ao Pagamento Do Débito E Aplicação De Multa Legal, As Contas Dos Responsáveis Que Não Comprovam A Boa E Regular Utilização De Recursos Públicos Federais
... tais pagamentos aos fornecedores e os cheques foram emitidos nominais a Cresol Baser ou a tercei... do MDA para o presidente da Claf Planalto e no Informativo nº 3, de fevereiro/2006, a publi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO NO PERÍODO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045031424, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/12/2011)
...DITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO MÉDIO DO RIO GRANDE DO SUL – SICREDI PLANALTO M...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Juros remuneratórios. Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. Capitalização mensal dos juros. Impossibilidade. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Taxas e tarifas bancárias. É abusiva a cobrança dos referidos encargos, pois têm como causa de sua incidência a simples concessão do crédito, não representando a prestação de um serviço ao cliente. Precedente REsp 899.287-RS (Agravo Regimental). Comissão de permanência. Pleito recursal prejudicado. Inovação recursal. Não se admite, em sede recursal, fo...
...DITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ...
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