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lei do cheque portugal
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Tomada De Contas Especial. Convênio. Audiência E Citação. Comprovação Da Regularidade Fiscal De Empresa Contratada Não Exigida No Edital. Fraude À Licitação Não Comprovada. Aplicação Do Art. 46 Da Lei 8.666/1993 Deve Ser Restritiva E Limitada Aos Casos De Fraude Comprovada. Irregularidade Na Definição Do Objeto A Ser Licitado. Restrição À Competitividade. Duplicidade De Pagamento Com Recursos Federais E Municipais. Contas Irregulares. Determinações. Debito E Multa
...Rubens Portugal Bacellar, CPF 186.710.639-68, Subsecretário de Pl... corrente do Convênio 77/2003 por meio do cheque 850.003, Banco do Brasil, agência 140, nominal à...
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PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
... atendimento, autorizou o pagamento de um cheque na conta fantasma de Flávio Nogueira, embora info... informado, porém, o seu endereço em Portugal, necessário para a expedição de carta rogatóri...
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- Acórdão nº REsp 1152541 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas...
...Padova: Cedam, 1999, p. 4). Em Portugal, Almeida Costa chama também a atenção para aspe...Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada...
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Prestação de Contas. Ausência de Irregularidades Graves Capazes de Macular as Contas Dos Responsáveis. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Determinação. Ciencia
... Antônio Severino Botelho, Ivan Portugal Varela, Sérgio Esteves Ferreira dos Reis e Sílvi... somente podem ser movimentados mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletr...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os denominados auxílio cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levado em conta para o cálculo do benefício previdenciário...
... CESTA ALIMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O CHEQUE RANCHO, AQUELA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCION...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 6. ALVES, Alexan...
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Tomada de Contas Especial. Convênio. Impugnação Parcial de Despesas. Não Aplicação da Contrapartida Nos Termos Acordados. Contas Irregulares. Débito. Multa
... dos pagamentos efetuados com os cheques de nº 310 e 334 para a realização de despesas d... Pelotas/RS, etc.) e internacionais (EUA, Portugal, Moçambique, Suiça, Dinamarca, etc.) para locali...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Do litisconsórcio passivo necessário Não i...
... CESTA ALIMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O CHEQUE RANCHO, AQUELA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCION...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 6. ALVES, Alexan...
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CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
... e o adotou a Constituição de Portugal, artigo 282, 2), ou, ainda, perda de eficácia, na... de 1988, como se tal situação conferisse cheque em branco à inconstitucionalidade. Cumpre examina...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Do litisconsórcio passivo necessário Não i...
... CESTA ALIMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O CHEQUE RANCHO, AQUELA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCION...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 6. ALVES, Alexan...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito ao quantum equivocadamente estabelecido em decorrência de um direito deferido, aí estaremos diante de uma situação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição qüinqüenal. O caso em julgamento enquadra-se na primeira hipótese, em que se operou a prescrição do fundo de direito. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E A DA AU...
... CESTA ALIMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O CHEQUE RANCHO, AQUELA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FUNCION...edição. Portugal, Coimbra: Almedina, 1999, p. 326. 2. ALVES, Alexan...
