lei do cheque prescrição
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... § 2º A falta da ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ... 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... prescrição ... § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da ... Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, ...
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Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
... PREJUDICIAL DE MRITO - PRESCRIO A denominada Lei do Cheque, legislao que no Brasil rege este ttulo, regula a sua emisso, apresentao, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o Nas hipóteses ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA ... cheque ...
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Acordao Nº 155615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
... A premissa falsa e afronta o art. 59, da Lei n 7.357/85 (Lei do Cheque), eis que a execuo e o pedido de Cumprimento de Sentena tem por base a ...
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Acordao Nº 155615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
... A premissa falsa e afronta o art. 59, da Lei n 7.357/85 (Lei do Cheque), eis que a execuo e o pedido de Cumprimento de Sentena tem por base a ...
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Acordao Nº 155615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
... A premissa falsa e afronta o art. 59, da Lei n 7.357/85 (Lei do Cheque), eis que a execuo e o pedido de Cumprimento de Sentena tem por base a ...
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Acordao Nº 155615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
... A premissa falsa e afronta o art. 59, da Lei n 7.357/85 (Lei do Cheque), eis que a execuo e o pedido de Cumprimento de Sentena tem por base a ...
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Acordao Nº 155615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
... A premissa falsa e afronta o art. 59, da Lei n 7.357/85 (Lei do Cheque), eis que a execuo e o pedido de Cumprimento de Sentena tem por base a ...
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Acordao Nº 155615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
... A premissa falsa e afronta o art. 59, da Lei n 7.357/85 (Lei do Cheque), eis que a execuo e o pedido de Cumprimento de Sentena tem por base a ...
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Acordao Nº 155615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
... A premissa falsa e afronta o art. 59, da Lei n 7.357/85 (Lei do Cheque), eis que a execuo e o pedido de Cumprimento de Sentena tem por base a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1622437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Configuração. Lei 7. 357/85 (lei do cheque). Prescrição da execução no mesmo prazo do direito material. Apelo desprovido 1. Em que pese a parte exequente/apelante tenha requerido a realização de novas pesquisas junto ao então sistema bacenjud em 07/4/2021 (id25695470), ou seja, antes que...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. LEI 7.357/85 ... (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1755876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Processo civil. Ação de execução de cheque. Prescrição intercorrente sob a égide da lei processual civil de 1973. Suspensão processual pelo prazo de um ano quando não fixado prazo diverso. Início automático do prazo de prescrição intercorrente após o período de suspensão. Prazo de seis meses a ser observado (lei do cheque). Prescrição intercorrente caracterizada. Impossibilidade de condenação ao...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL CIVIL DE ... -
Acórdão Nº 0816743-67.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). PRESCRIO NO CONFIGURADA. INCOMPETNCIA RELATIVA ARGUIDA EM EXCEO DE ...
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Acórdão nº 51447511920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATORA: Desembargadora ROSANA ... " movida por LICURGO LAUDA BURMANN, afastou a preliminar de prescrição e rejeitou a arguição de conexão (evento 20, DESPADEC1) ... Em suas ... -
Acórdãos nº 0000569-75.2015.8.26.0648 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... CELSO SHIGUERU SASSAMOTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE PRESCRIÇÃO A pós-datação somente amplia o prazo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ...