lei do cheque protesto
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 27. O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere. #Redação dada ... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
...DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...- a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a um ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para requerer a ação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...#Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016). SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos. ARTIGO 73. O protesto de título, quando o devedor for ...- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
...ção ao crédito, referente a anotação que tenha por base o cheque" objeto deste processo;. b. condenar a parte ré ao pagamento de indeniza\xC3"..., e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do dia do protesto" (10/10/2019), de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ. Condeno a parte r\xC3"... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 162. O pagamento é efetuado:. I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel ...O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...§ 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. § 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode autorizar ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...I - pela citação pessoal feita ao devedor;. II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
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Acórdão Nº 0306313-30.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL PLEITO, EIS QUE NÃO CONCEDIDA REFERIDA BENESSE À ADVERSA.RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, § 4º,
...ção Federal), in verbis: Trata-se de ação de cancelamento de protesto e reparação por dano moral, com pedido de tutela antecipada, proposta ...000367 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em ... -
Acórdão Nº 0306296-91.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL PLEITO, EIS QUE NÃO CONCEDIDA REFERIDA BENESSE À ADVERSA.RECURSO DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, § 4º,...
...ção Federal), in verbis: Trata-se de ação de cancelamento de protesto e reparação por dano moral, com pedido de tutela antecipada, proposta ...000369 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a escritura ... intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
...DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E . PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. . OMISSÃO, . CONTRADIÇÃO . ... 3. Por um lado, o artigo 20 da Lei do Cheque - no que . ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - em dinheiro ou depósito ...ão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao ...
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Processo nº 0114718-46.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2017
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 00114718-46.2016.8.19.0001 Recorrente: MÁRCIO DA SILVA REIS Recorridas : GLOBEX UTILIDADES e AUCAD VOTO Relação de consumo. Protesto de título prescrito. Endosso translativo. Solidariedade entre endossante e endossatária. Dano moral configurado. A...
...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. ... -
Acórdão nº 2012/0106074-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO. PRAZO PARA A EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 7.357/1985, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. 2. Em ...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE". PROTESTO. . PRAZO PARA A EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI . DISCUSS\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DE ESGOTADO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. 1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. 2.
...RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. . ...2. É legítimo o protesto de cheque" efetuado depois do prazo de apresentação . previsto \xC2"... -
Acórdãos nº 0010133-16.2011.8.26.0132 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO E NULIDADE DOS TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTE AS PARTES – HIPÓTESE EM QUE OS CHEQUES CIRCULARAM POR MEIO DE ENDOSSO – ATUAL PORTADOR E APRESENTANTE DAS CÁRTULAS À PROTESTO QUE NÃO INTEGRA RELAÇÃO NEGOCIAL – ART. 25 DA LEI DO CHEQUE – RÉ QUE É PARTE...
...ÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ...CHEQUE RÉ QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER AO PEDIDO ... -
Acórdãos nº 0003275-32.2014.8.26.0368 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
MONITÓRIA – CHEQUES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE PELO PAGAMENTO DO TÍTULO – PROTESTO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO ART. 47, INCISO II, DA LEI DO CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 0003275-32.2014.8.26.0368; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª...
... E DO ENDOSSANTE PELO PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO ART. 47, INCISO II, DA LEI DO CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES NEGADO ... -
Acórdão nº 2012/0172838-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Como reconhecido pelo recorrente, ouvidas testemunhas, juntados documentos, a Corte local se recusou a reconhecer não ter havido a entrega da carta de anuência por...
... da carta de anuência por parte do credor que levou a protesto . ... após o protesto, tendo a cártula de cheque" sido, . após a quitação do débito, devidamente devolvida ao\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0009056-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA APÓS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ABUSO DE DIREITO. PROTESTO INDEVIDO. ARTIGO 48 DA LEI 7.357/85. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE....
...MATERIAL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL. . DANO . MORAL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. . ABUSO . DE . DIREITO. . PROTESTO . ... -
Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO...
...PROTESTO". ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS . DA AUTONOMIA E\xC2"...