ANULATÓRIA DE TÍTULO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. TÍTULO PRESCRITO. CHEQUE. DANOS MORAIS. Sentença ultra petita. Adequação ao pedido. Art. 460 do CPC. Cheque apresentado fora do prazo. Arts. 33 e 59 da Lei n.º 7.357/85. Título Prescrito. Sustação definitiva do protesto. Danos morais. Aponte a protesto indevido. Ilicitude na conduta do réu. Indenização decorrente. Dano presumido. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Repeliram a preliminar e, por maioria, deram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70025558529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/12/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE ENDOSSADO. PROTESTO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PROVISÓRIO. 1.Tendo circulado o cheque, mediante endosso pleno, torna-se abstrato, impossibilitando ao emitente, em princípio, opor exceções pessoais relativas ao negócio subjacente, que caberiam contra o endossante e não contra o credor-endossatário, se os recebeu de boa-fé. Situação em que o negócio subjacente foi rescindido judicialmente, quando o cheque já havia circulado, com transferência da titularidade do crédito ao corréu-endossatário. Não caracterizada a nulidade ou inexigibilidade do cheque. 2.Impossibilidade de cancelamento provisório do protesto cambial, bem como sustação dos seus efeitos, conforme a Lei 9492/97. Seguimento negado....
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 21. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. VIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. A circulação do cheque rege-se pelos princípios da abstração e autonomia. A pretensão de sustação do protesto de cheques titulados pela instituição financeira, via endosso translativo, somente é possível se comprovada a má-fé do apresentante da cártula. No caso concreto, a contra-ordem dada ao banco sacado pela alínea 21 não configura a nulidade do título, mas exceção oponível tão-somente ao endossante do título de crédito9. Exegese dos art. 17 do Anexo I do Decreto nº 57.663/66 e art. 25 da Lei nº 7.357/85. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº ...
CAMBIAL - Cheque - Anulatória de título e cautelar de sustação de protesto - Envio para protesto dentro do prazo prescricional, que teve início 02 meses após a emissão, mas depois do prazo de apresentação - Inteligência do art. 48 da Lei do Cheque - Praças de pagamento e emissão diversas - Sustação definitiva - Pagamento não comprovado - Procedência parcial da ação principal e total da cautelar - Recurso provido em part
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 21. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. VIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. A circulação do cheque rege-se pelos princípios da abstração e autonomia. A pretensão de sustação do protesto de cheques titulados pela instituição financeira, via endosso translativo, somente é possível se comprovada a má-fé do apresentante da cártula. No caso concreto, a contra-ordem dada ao banco sacado pela alínea 21 não configura a nulidade do título, mas exceção oponível tão-somente ao endossante do título de crédito9. Exegese dos art. 17 do Anexo I do Decreto nº 57.663/66 e art. 25 da Lei nº 7.357/85. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 21. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. VIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. A circulação do cheque rege-se pelos princípios da abstração e autonomia. A pretensão de sustação do protesto de cheques titulados pela instituição financeira, via endosso translativo, somente é possível se comprovada a má-fé do apresentante da cártula. No caso concreto, a contra-ordem dada ao banco sacado pela alínea 21 não configura a nulidade do título, mas exceção oponível tão-somente ao endossante do título de crédito9. Exegese dos art. 17 do Anexo I do Decreto nº 57.663/66 e art. 25 da Lei nº 7.357/85. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº ...
PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - ABALO NO CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O banco endossatário que envia a protesto, após o prazo de apresentação, cheque cujo pagamento foi sustado pelo emitente, sem os necessários cuidados de observar o motivo da contra-ordem de pagamento, pois que o artigo 47, II, da Lei 7.357/85 encerra mera faculdade para o dito ato notarial e, ainda, previne outras maneiras de se assegurar o direito de regresso contra o endossante, pela negativação desnecessária do nome do emitente do título deverá responder àquele, o que o legitima ocupar o pólo passivo da demanda. - Age com culpa o banco que recebe como caução e leva a protesto che...
... nem observar os motivos da aludida sustação, ocasionando abalo no crédito do emitente, fato s...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 21. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. VIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. A circulação do cheque rege-se pelos princípios da abstração e autonomia. A pretensão de sustação do protesto de cheques titulados pela instituição financeira, via endosso translativo, somente é possível se comprovada a má-fé do apresentante da cártula. No caso concreto, a contra-ordem dada ao banco sacado pela alínea 21 não configura a nulidade do título, mas exceção oponível tão-somente ao endossante do título de crédito9. Exegese dos art. 17 do Anexo I do Decreto nº 57.663/66 e art. 25 da Lei nº 7.357/85. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº ...
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