lei do consumidor 7 dias
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... #Includo pela Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 7 ... Os direitos previstos neste cdigo no excluem outros decorrentes ... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: ... I- a ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ... trata a alínea d não ultrapasse 30 (trinta dias da requisição de pagamento feita pelo agente ... II - até 7,9% (sete vírgula nove por cento, para os demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; ... II - promover, ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ... deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... #Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000 ... § 2º É ainda contribuinte do ... mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro ... ão havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 7 Independentemente de integrar a administrao ... de instruo, aps a oitiva do ru em 5 (cinco) dias ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3. 1984 ... ARTIGO 5 ... O ... será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 7 ... A Prefeitura Municipal, ou o Distrito ... for omissa, os prazos sero de noventa dias para a aprovao ou rejeio e de sessenta dias para ... setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... t y 4.II.u modificados pela Lei nº 11.977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da ... que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em ... , evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem ... Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Os recursos do Ministério do Esporte ... pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias", contado da data de publicação da Medida Provis\xC3" ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... As ações e serviços públicos de ... prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de ... § 7° A expressão monetária do coeficiente ... sobre os valores pagos dentro de quinze dias contados da data do recebimento da correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo do disposto na Lei nº ... Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ... de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012 ... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos ... XV - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas; ... XVI - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 7 ... Exceto nos casos em que o grau de risco ... deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... representativas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 3º ... ARTIGO 7 ... #Artigo revogado pela Lei 13.820 de ... Consumidor, Série r - IPC-r ... § 1º O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual ... ou importador, sem ônus para o consumidor ... §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 7" ... Para os efeitos desta Lei, o serviço p\xC3" ... do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... ARTIGO 7 ... A dispensação de plantas medicinais ... do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... vencimento contratual, e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... ção da operação, que não poderão ser inferiores a 90 (noventa) dias depois de publicado o regulamento desta Lei ... § 2.Para os fins de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... especfico para biomassa a ser realizado em at 120 (cento e vinte) dias ... ARTIGO 2 ... Os contratos de suprimento de energia ... em dezembro de 2004 atualizada pelo ndice Nacional de Preo ao Consumidor Amplo - IPCA para dezembro de 2009, a qual ser reajustada pelo IPCA em ...