lei do consumidor procon

• nº 4142055800 de 12ª Câmara de Direito Público, 01 de Abril de 2009

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Multa administrativa fixada em regular procedimento administrativo - Atuação por expor produtos sem informação de dados sobre o importador, sem dados de rotulagem em língua portuguesa, sem indicação de país de origem e sem quaisquer informações em português - Infringência do artigo 31 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) - Procon - Órgão competente para a fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções - Multa fixada com base na Portaria n° 06 - Legalidade do ato normativo - Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor - Multa no valor de R$ 14.657...

• Acórdão nº 70033566217 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Março de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6, III, DO CDC. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA Nº 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há qualquer irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa à TAM Linhas Aéreas Inteligentes S.A.. DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, apenas em casos excepcionalíssimos, quando flagrante e manifesta a ilegalidade do ato. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PODER REGULATÓRIO POR PARTE DO PROCON. A multa aplicada o foi por des...

... de competência, ou seja, em defesa do consumidor. DO QUANTUM APLICADO. O art. 57 do CDC diz que a m...

• nº 6067115100 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Autos de infração lavrados por veiculação de publicidade enganosa - Preço à vista informado sem mencionar o valor do frete - Indução do consumidor a erro - Violação do art. 37, § Io, do CDC - Responsabilidade objetiva, independente de dolo, culpa ou comprovação do prejuízo do consumidor - Necessidade de explicitação - Lei n° 8.078/90 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Portaria Normativa Procon 1/97 - Recurso provido.

• Acórdãos nº 104976 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ? PROCON ? Exigência de multa decorrente da prática das infrações administrativas descritas nos artigos 18, § 6o, inc. I e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) ? Multa Fixada com base na Portaria n° 6/2000 ? Novas portarias editadas pelo PROCON, com possibilidade, inclusive, de revisão das fixações feitas anteriormente ? Valor da multa que deve ser recalculado em face da edição de novas portarias, mais benéficas aos fornecedores infratores e que melhor observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ? Sucumbência recíproca ? Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

• nº 7803105200 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008

PROCON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90 - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA CITADA LEI RECONHECIMENTO - PORTARIAS Nº 6/2000 E 23/2005, QUE APENAS QUANTIFICOU AS SANÇÕES DE ACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE E INAPLICABILIDADE - PENA PECUNIÁRIA APLICADA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, LEVANDO EM CONTA OS CRITÉRIOS DO ART 57 DO CDC,

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Em memoriais, a embargante esclarece que são tempestivos os Embargos de Declaração. Hipótese em que o prazo para oposição dos primeiros Embargos iniciou-se com a ciência do acórdão pela procuradora, conforme certidões de fls. 1.368 e 1.369 (e-STJ). Constatado o erro material, impõe-se o reconhecimento da tempestividade dos Embargos de Declaração anteriores e o exame do seu mérito. Na origem, cuida-...

...:FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :PAULA CRISTINA...

• Processo nº 2478/026/98 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Novembro de 1999

... A Funda$@o De Prote$@o E Defesa Do Consumidor - Procon, Transmitindo-se-lhe As Recomenda$#es Pro...

• Acórdãos nº 001452 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

DEFESA DO CONSUMIDOR Auto de infração. Pretensão de condicionar venda de cartão de crédito à aquisição de título de capitalização -"venda casada". Caracterizada violação ao art. 39, inciso I da Lei n° 8.078/90. Multa fixada com base em critérios estabelecidos pela Portaria Procon n° 26/06, atendidas proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

• Processo nº 0063112 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, da Lei 8.078/90) ou restrição de direito inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II) o ônus imposto ao consumidor, nos contratos feitos à distância, via telefone ou internet, de arcar com as despesas dos correios para a devolução do produto ao fornecedor. Prática adotada que é compatível com a forma de contratação.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Acórdão nº 2007/0216906-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Março de 2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA DE SEGUROS. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que com sua atuação proteja os interesses dos consumidores desses serviços, a relação de consumo não é o objetivo de sua fiscalização, que está a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei 8.078/90. Em razão de a recorrente firmar relações de consumo com seus clientes, está submetida à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, sofre a fiscal...