lei do estagiario

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estágio profissional celebrado sem a estrita observância aos ditames da Lei 6.494/77 (vigente à época dos fatos), consubstanciados na inexistência de experiência prática na linha de formação do estagiário e na ausência de complementação do ensino e da aprendizagem, mediante acompanhamento e avaliação, de acordo com os currículos, programas e calendários escolares. Vínculo de emprego que se estabelece entre prestador e tomador do serviço. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDA. Para que se tenha preenchido o suporte fático caracterizador do dano moral, deve o ofendido demonstrar cabalmente ter sofrido algum tipo de constrangimento causado...

• Acórdão nº 2007/0042996-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula n.º 126 desta Corte. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

CONTRATO DE ESTÁGIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não comprovado ter sido atingida a finalidade do estágio - proporcionar experiência prática na linha de formação profissional do estagiário, conforme previsto na Lei n.º 6.494/77, impõe-se a declaração de nulidade do contrato.

• nº 1998.01.00.077548-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 04 de Dezembro de 2001

PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - ESTÁGIO ACADÊMICO REMUNERADO - LEIS Nº 3.087/60 E 6.494/77 - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A Lei nº 3.807, de 26/08/60, em sua redação primitiva, dispunha, em seus arts. 2º, I, 3º e 5º que os segurados obrigatórios da Previdência Social, à época, eram apenas aqueles que exercessem trabalho remunerado, arrolando, expressamente, no art. 5º, I a IV, os empregados, trabalhadores avulsos, autônomos, titulares de firma individual, diretores e sócios de empresas, não se incluindo, naquele rol, os estagiários. O estágio acadêmico verdadeiro contrapõe-se ao trabalho de que falava a Lei nº 3.807/60. Enquanto universitário que realiza estágio ligado a...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estágio profissional celebrado sem a estrita observância aos ditames da Lei 6.494/77, consubstanciados na inexistência de experiência prática na linha de formação do estagiário e na ausência de complementação do ensino e da aprendizagem, mediante acompanhamento e avaliação, de acordo com os currículos, programas e calendários escolares, configura vínculo de emprego entre prestador e tomador do serviço.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

ESTÁGIO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Não comprovado ter sido atingida a finalidade do estágio - proporcionar experiência prática na linha de formação profissional do estagiário, conforme previsto na Lei n.º 6.494/77 -, impõe-se o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. Devida a indenização por dano moral quando demonstrados a prática de ato ilícito pelo empregador e o nexo causal com o dano sofrido pelo empregado. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado. Súmula 49 do TRT 4ª Região.

• Acórdão nº 70033750100 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. - O estágio probatório constitui período em que o servidor fica submetido à avaliação de desempenho para aferição da sua capacidade para o exercício das funções para as quais foi nomeado (art. 41, § 4º, da Constituição Federal). A exoneração do servidor nesse período não prescinde das garantias do contraditório e da ampla defesa inerentes a qualquer procedimento administrativo tendente à aplicação de penalidades, ainda que não contemplem a integralidade dos predicados próprios do processo administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - O servidor em estágio probatório tem o direito de tomar conhecimento das avaliações, sob pena de afronta aos princípios do contra...

... nº 4.550/03 que asseguram ao estagiário o acompanhamento e a orientação de seu superior ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

ESTÁGIO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Não comprovado ter sido atingida a finalidade do estágio - proporcionar experiência prática na linha de formação profissional do estagiário, conforme previsto na Lei n.º 6.494/77, vigente à época -, impõe-se o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Frustrada a produção da prova pré-constituída a que está obrigado o empregador, por força do que preceitua o § 2º do artigo 74 da CLT, descumprindo o dever de documentação que lhe cabe, presumem-se corretas as alegações da inicial, sopesadas com os demais elementos de cognição trazidos aos autos.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estágio profissional celebrado sem a estrita observância aos ditames da Lei 6.494/77, consubstanciados na inexistência de experiência prática na linha de formação do estagiário e na ausência de complementação do ensino e da aprendizagem, mediante acompanhamento e avaliação, de acordo com os currículos, programas e calendários escolares, configura vínculo de emprego entre prestador e tomador do serviço.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1360823 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DEVER DA EMPRESA INCORPORADORA PARA COM AS MULTAS DA INCORPORADA. - Não cabe em recurso especial discutir a aplicação de lei local. Óbice do verbete n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - A recorrente não impugnou o acórdão regional no ponto em que tratava da possibilidade de o estagiário realizar atos extrajudiciais, previsto no art. 29, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Incidência do enunciado n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em m...