AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. , V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Deve-se inadmitir a utilização da Ação Rescisória que, por via transversa, busca perpetuar a...
...ed., Rio de Janeiro: Forense Editora, 2008, p. 30). 6.Nesse contexto, impede-se a utilizaçã...51 da Lei do Inquilinato, de forma taxativa, autoriza a renovação do neg...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO SUBLOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR. 1. O contrato de sublocação - locação entre o locatário-sublocador e um terceiro - não cria vínculo jurídico direito entre o locador e o sublocatário. Há situações especiais, contudo, em que se excepciona tal diretriz, dentre as quais se inclui o dever de o locador cientificar o sublocatário legítimo acerca da ação de despejo - art. 59, § 2º, da Lei n. 8.245/1991. 2. Lastreando-se a pretensão indenizatória deduzida na inicial na suposta inobservância, pelo locador, da norma contida no art. 59, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, tem-se que locador possui legitimidade para figurar no pólo passivo do feito. 3. A autorização genérica da sublocação não cria para o locador o dever de cientificar o sublocatário ac...
...(VENOSA, Sílvio de Salvo. . Lei do Inquilinato Comentada. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2008, p. 284)...
PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional em virtude da ausência de fundamentação. Incidência, na espécie, do óbice constante da Súmula n. 284/STF. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. LEI DO INQUILINATO. APLICAÇÃO. A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da aludida norma. Ainda que a relação entre lojista ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO EM NOME DO LOCATÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O fato de o locatário prestar garantia às obrigações por ele assumidas no contrato de locação, em qualquer das modalidades previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991 - caução, fiança, seguro fiança ou cessão fiduciária -, não obsta, no caso de inadimplemento, a abertura de registro negativo de crédito, pois a mora não autoriza que o locador se apodere da garantia, desde logo, para satisfazer o seu crédito. Lição da doutrina. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041778127, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
...Em 31/01/2008 a ré Corretora de Seguros sacou o valor da garant...(VENOSA, Sílvio de Salvo. . Lei do Inquilinato Comentada. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2008, p. 174)...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. Nas ações de despejo baseadas no art. 46, § 2º, ou no art. 47, III ou IV, da Lei n. 8.245/1991, o reconhecimento do pedido, no prazo da contestação, confere- ao réu o prazo de seis meses para desocupar o imóvel, contados da citação, e o desonera dos ônus sucumbenciais, se deixá-lo nesse prazo. Caso em que foram preenchidos os requisitos ensejadores de tal benesse legal, pois ação de despejo funda-se no art. 46, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, e a parte- locatário, citada para contestar ou desocupar o imóvel em seis meses, fê-lo de imediato, antes mesmo da juntada aos autos do mandado respectivo. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70042132860, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
... é admissível PELA ATUAL Lei do Inquilinato nas seguintes hipóteses de locação residencial:...8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 290). No caso em tela, foram preenchidos os re...
...1. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 51, confere proteção especial às...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
... ESPECIAL Nº 1.060.300 - PR (2008⁄0112800-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ R.P⁄ACÓRDÃO...
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo....
...59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despe...
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
... ESPECIAL Nº 1.100.571 - PE (2008⁄0233876-6) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REC...INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245⁄91. 1. Esta Corte firmou compreen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. As hipóteses de concessão liminar na ação de despejo, específicas e restritas, estão previstas no art. 59 da Lei do Inquilinato. Ação de despejo por falta de pagamento dos alugueres encontra previsão no artigo 62 da lei 8.245/91. Impropriedade do dispositivo invocado ¿ artigo 59 da Lei do Inquilinato- autorizando o despejo, compulsório, por liminar, dos réus. Necessidade de possibilitar aos demandados, na condição de inquilinos, o direito de purgar da mora, no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. Equivocada a aplicação do art. 64 da Lei 8.245/91, por não tratar, o feito, de execuçã...
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