lei do inquilinato comentada

Acórdão Nº 2.0000.00.452957-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 13 Agosto 2004

Recurso nº 2.0000.00.452957-5/000(1), Ponente Walter Pinto Da Rocha

DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO ...... afirmação do estado de pobreza, dispensando a lei a comprovação do alegado. Preterido no ...

Acórdão Nº 70010967016 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 06 Abril 2005

Recurso nº 70010967016, Ponente Vicente Barrôco de Vasconcellos

... 9º, da Lei do Inquilinato) e, nessa hipótese, dispensa-se ...

Revista Bonijuris - Núm. 496, Março 2005

Locação Comercial - Desnecessidade de Locador como Proprietário (TJ/DF)

... (SÍLVIO DE SALVO VENOSA, Nova Lei do Inquilinato - Comentada Doutrina e Prática, ...... Portanto, nenhuma ofensa a qualquer dispositivo do Código Civil de 1916 ou atual e nem à Lei do Inquilinato. Isto posto, nego ...

Revista Bonijuris - Núm. 501, Agosto 2005

Aluguéis em Atraso como Forma de Caução nas Ações de Despejo por Falta de Pagamento - Uma Breve Análise Jurisprudencial

... 63, § 4º e 64 da Lei nº 8.245/91). Deveras, a lei de ...... 64, § 2º, Lei nº 8.245/91). Explicando melhor, o ...... 9º, da Lei de Locações, que a caução será de, no ...