lei do inquilinato comentada

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340 documents for lei do inquilinato comentada
  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. - Assim, o prazo nela fixado é processual, para a desocupação, devido a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material, marcada por atos processuais por todos os lados e neles comprimida - exatamente por se tratar, também, de matéria processual. ..

    ... Filho (Comentários à nova lei do inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 380), a antiga ... Capanema de Souza (A lei do inquilinato comentada. 6ª edição. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. ...

  • Introdução - 2. A fiança como garantia do contrato de locação - 3. A regra de impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia - 4. Projeto de Lei 6.413/09 e a relevância da penhorabilidade do imóvel do fiador - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

    ... as disposições especiais da Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91). De acordo com as normas ...Lei de locações de imóveis. urbanos comentada. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 159): ...

  • DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em que os seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos. Em qualquer hipótese, improcedência do pleito ou extinção do feito, sem resolução de mérito, havendo pedido formulado na contestação, o juiz deverá fixar prazo para a desocupação do imóvel, o qual começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Sexta Turma, ao pontuar qu...

    ...(Lei do Inquilinato Comentada, 10.ª Edição, Editora Atlas S⁄A - 2010, pp. ...

  • LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCONTOS POR PONTUALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Nas hipóteses em que houve renúncia expressa ao direito de retenção e indenização de benfeitorias, mostra-se despicienda a realização de perícia para apuração de sua existência. Quando há previsão contratual de desconto sobre o valor do aluguel em caso de pagamento dentro de um determinado prazo estipulado pelas partes, é cabível a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior ¿ sem o merecido desconto ¿ pelo locatári...

    ...[2] VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. Ed Atlas: São Paulo, 2004, p. 176. ...

  • 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por GD DO BRASIL MÁQUINAS DE EMBALAR LTDA., com apoio no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acolheu os embargos infringentes opostos por GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A., para reconhecer a nulidade da cláusula discutida e negar provimento à apelação da locadora. A ementa do aresto restou redigida nos seguintes termos...

    ... Popp, Comentários a Nova Lei do Inquilinato, pag. 122), advertindo Sylvio Capanema de Souza ...A Nova Lei do Inquilinato Comentada, pág. 161).". Ressalte-se que o juiz não está ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. , V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Deve-se inadmitir a utilização da Ação Rescisória que, por via transversa, busca perpetuar a...

    ...51 da Lei do Inquilinato, de forma taxativa, autoriza a renovação do ...207, 387⁄190) (in Lei do Inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - ALIENAÇÃO EM BLOCOS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO - CONTRA PROPOSTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

    ... criação de condomínio." (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de ...

  • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 ...

    ...-se Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : ...

  • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 ...

    ...-se Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...

    ... SÍLVIO DE SALVO VENOSA (In: Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 3ª ed., Atlas, ...

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