lei do inquilinato fiador

2662 resultados para lei do inquilinato fiador

  • Acórdão nº 2010/0213840-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DO...

    ... ÇÃO  PRIMITIVA  DO  ART.  39  DA  LEI  DO  INQUILINATO.  ... EXPRESSA  PREVISÃO  CONTRATUAL  DE  MANUTENÇÃO  DA  ... FIADOR  COMO  GARANTE.  PENHORA  DO  IMÓVEL  RESIDENCIAL  ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DÉBITOS LOCATÍCIOS.FIADOR. EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOSEFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADOANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09. APLICAÇÃODO PRAZO GERAL PREVISTO NO ART. 835 DO CC/02.1. Ação de cobrança ajuizada...

  • Acordao N° 1398127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Direito processual civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Fiador que não participou da demanda. Ilegitimidade. I. Fiador que não participou da ação renovatória é parte ilegítima para o cumprimento de sentença que tem por objeto honorários de sucumbência dessa demanda, na esteira do que prescrevem os artigos 85, caput, 513, caput e § 5º, 771 e 779, inciso i,...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA ... ILEGITIMIDADE ... I. Fiador que não ... admitir, ante o disposto no artigo 71, inciso VI, da Lei do Inquilinato, a inclusão do ... fiador na fase de cumprimento de sentença da ação ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NO ÂMBITO DO STJ, EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DO FIADOR DE PROMOVER NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. "A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior...

    ... PRAZO  INDETERMINADO.  DIREITO  DO  FIADOR  DE  ... NOTIFICAÇÃO  ... RESILITÓRIA,  ... INDEPENDENTEMENTE  ... do  Inquilinato"  (Lei  8.245/91).    Com  a  nova  redação  ... conferida\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0701.11.020672-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ...
  • Acórdão Nº 0004935-74.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. EXTENSÃO DA FIANÇA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. INCORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CLÁUSULA DE IMPRORROGABILIDADE. INEXISTÊNCIA. REDAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA IMPRETERIBILIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO, NÃO DA LOCAÇÃO EM SI....

    ... INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO ... INQUILINATO. INCORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... CLÁUSULA DE ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇ

    ...  em utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a  ...
  • Acórdão nº 2015/0211126-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios...

    ... FIADOR.  PRORROGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  ... Inquilinato", pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir\xC2" ...
  • Decisão Monocrática Nº 4035044-42.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-01-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035044-42.2018.8.24.0000, São José Agravante : Eliane Tereza Carneiro BrandãoAdvogados : Maria Eloiza Martins (OAB: 28535/SC) e outroAgravada : Natalia da Silva LimaRelator : Desembargador Raulino Jacó Brüning DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAI - Cuida-se, na origem, de ação de...

    ... ão os seguintes: a) a locatária, "notificada para apresentar novo fiador ou substituir a garantia, nos termos do art. 40, da Lei do Inquilinato, ...
  • Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da...

    ... ção  primitiva  do  artigo  39  da  Lei  do  Inquilinato"  (Lei  8.245/91).   ... Com  a  nova  redação  conferida \xC2" ... -se,  durante  esse  prazo,  a  faculdade  de  o  fiador  ... exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória ...
  • Acórdão nº 2007/0109822-0 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214/STJ. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Corte local considerou válido o título executivo, uma vez que fora fundado no contrato principal e em aditivo firmado pelas partes, com cláusula extensiva da responsabilidade fidejussória até a desocupaç

    ... PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE ... 1. A Corte local considerou válido o título ... 3º da Lei nº 8.009/1990 pelo art. 82 da Lei do Inquilinato ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Dos contratos em espécie
    ... Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel locado, a preferência do ... o locador com 30 dias de antecedência, que poderá exigir troca de fiador ou oferecimento de garantia ... De acordo com o § 2º do art. 12 da ...
  • Acórdão nº 2008/0285842-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional em virtude da ausência de fundamentação. Incidência, na espécie, do óbice constante da Súmula n. 284/STF. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII....

    ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR". POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII. LOCAÇÃO DE ESPA\xC3"ÇO EM SHOPPING CENTER. LEI DO INQUILINATO. APLICAÇÃO ... 1. A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, o bem ...
  • Acórdãos nº 0012008-17.2010.8.26.0565 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013

    Desde que tenha o inquilino se obrigado por prazo certo do contrato de locação, mas também, por disposição expressa, até a entrega das chaves, a responsabilidade do fiador, como agora dispõe o art. 39 da Lei do Inquilinato, se estende até a efetiva devolução do imóvel.  (TJSP;  Apelação 0012008-17.2010.8.26.0565; Relator (a): S. Oscar Feltrin; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro...

    ... , até a entrega das chaves, a responsabilidade do fiador, como agora dispõe o art. 39 da Lei do ...
  • Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
    ... Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel locado, a preferência do ... o locador com 30 dias de antecedência, que poderá exigir troca de fiador ou oferecimento de garantia ... De acordo com o § 2º do art. 12 da ...
  • Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
    ... Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel locado, a preferência do ... o locador com 30 dias de antecedência, que poderá exigir troca de fiador ou oferecimento de garantia ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 98 ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.364483-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 364.483-9 - 21.08.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FIANÇA - SOLIDARIEDADE - MULTA E JUROS CONTRATUAIS - REPAROS NO IMÓVEL - USO NORMAL DO BEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - 15% SOBRE O MONTANTE DEVIDO. São devidos, até que haja...

    ... ção, nos termos do artigo 23, I, c/c artigo 46, da Lei do Inquilinato, respondendo pelo débito também o fiador, em decorrência da garantia ...
  • Acórdão nº 2007/0246883-6 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e não em especial, que se restringe às hipóteses de...

    ... DESCABIMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ofensa a dispositivo ... 82 da Lei do Inquilinato ... 3. Agravo improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial

    Britto e Campos: Penhora do bem de família em locação comercial

    ... ), podem ser garantidos por fiança, com regulamentação dada pelo artigo 37, II da Lei nº 8.245/1991 [1], conhecida por Lei do Inquilinato ...  A fiança é compromisso pessoal prestado por terceiro com vistas a garantir o adimplemento de determinada obrigação. Por meio do referido ...
  • Modelo de notificação, pedindo substituição do fiador por motivo de falecimento (art. 40, I da Lei nº 8.245/91)
    ... Exa., com fundamento no artigo 40, I da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato, requerer a presente NOTIFICAÇÃO de SICRANO DE TAL (qualificar), expondo e requerendo o quanto segue: ... 1. Que faleceu, nesta cidade de ...
  • Acórdãos nº 0047256-95.2007.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011

    Desde que tenha o inquilino se obrigado por prazo certo do contrato de locação, mas também, por disposição expressa, até a entrega das chaves, a responsabilidade do fiador, como agora dispõe o art. 39 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, se estende até a efetiva devolução do imóvel.  (TJSP;  Apelação 0047256-95.2007.8.26.0000; Relator (a): S. Oscar Feltrin; Órgão Julgador: 29ª Câmara de...

    ... expressa, até a entrega das chaves, a responsabilidade do fiador, como agora dispõe o art. 39 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, se estende até a efetiva devolução do imóvel ...
  • Notificação em caso de separação, divórcio ou dissolução de sociedade concubinária (art. 12 da Lei nº 8.245/91)
    ... , com fundamento no artigo 12 da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato – requerer a presente ... NOTIFICAÇÃO ... de SICRANO DE TAL ... 3. Para continuidade da locação a Requerente oferece como fiador o Sr ... (qualificar), proprietário dos seguintes ... MANUAL PRÁTICO DO ...
  • Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃOCOMERCIAL. 1. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA DE CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 2. AGRAVO DESPROVIDO.1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de famíliapertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto noart. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt...

  • Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador

    Negociação de dívida de imóvel precisa de aval do cônjuge de fiador

    ... Validade limitada ... O TJ-RS considerou que a Lei do Inquilinato estabelece que o fiador responde pela prorrogação do contrato de aluguel até a devolução do imóvel, com a entrega das chaves, independentemente ...
  • Notificação pedindo substituição do fiador por motivo de falecimento (art. 40, I da Lei nº 8.245/91)
    ... Exa., com base no artigo 40, I da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato – requerer a ... NOTIFICAÇÃO ... de SICRANO DE TAL ... (qualificar), expondo e requerendo o quanto segue: ... 1. Que faleceu, nesta cidade de ...

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