...g) constituição de fundo de reserva. ARTIGO 23. O locatário é obrigado a:...
Apelação Cível. Ação Renovatória de Locação. Ação de Despejo. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação renovatória. Procedência à ação de rescisão contratual c/c despejo e improcedência à reconvenção. Retenção por benfeitorias afastada. Locação não residencial. Contrato escrito. Prazo de 4 anos. Prorrogação. Denúncia vazia. Ausência de prova que houve a realização de benfeitorias necessárias. Fundo de comércio não protegido. Recurso não provido.
...o artigo 71, inciso I, da Lei do Inquilinato. . Dizem, no que se refere à indenização das me..., sempre e perpetuado à frente dela, a reserva de renovarem a notificação e ingressarem com nov...
Representação. Ministério Do Esporte. Comitê Organizador Dos Jogos Pan-americanos Rio - 2007. Convênio. Spe Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.a. Instrumento Particular De Concessão De Direito Real De Uso E De Assunção De Obrigações. Pagamento Antecipado. Plano De Trabalho Deficiente. Requisição De Serviços Técnicos Especializados À Caixa Econômica Federal. Laudo Técnico. Ajuste De Valores. Dano Ao Erário. Débito Solidário. Conversão Em Tomada De Contas Especial
... como comuns, que se regem pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Pagamento do IPTU. "5.1. Sem...constituição de fundo de reserva." (grifou-se). Mostra-se oportuno desta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. Diante da verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravante, acerca da existência do contrato de locação entre as partes e da caracterização da inadimplência, defere-se, com fulcro nos artigos 9º, III, e 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 e 273 do Código de Processo Civil, o pleito liminar formulado, para determinar-se, com exigência de prestação de caução, a desocupação do imóvel, considerando-se, ainda, que está presente a iminente possibilidade de que sejam causados danos de difícil reparação à agravante, tendo em vista que o débito já atinge quantia vultosa e que o réu, através de seus atos, demonstra que não pretende purgar a mora. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042465922, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
... com os valores cobrados a título de fundo de reserva, requerendo a apresentação de novos c... com as disposições da Lei do Inquilinato. Sobre o tema:. ‘RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. A...
Locação. Execução fundada em distraio de relação locatícia. Embargos do devedor. Aluguel de espaço comercial em "shopping center". Matéria preliminar de cerceamento de defesa. Se, de acordo com a convicção do Juiz, o feito encontra-se maduro para julgamento, deve este ser proferido sem a necessidade da produção de provas em audiência. As justificativas para a produção da prova, quer sejam, demonstração do desempenho do "shopping center" e a qualidade do "tenant mix" revelam-se irrelevantes para o deslinde das questões sobre as quais as partes se controvertem nos autos. Não se pode atribuir à administradora do empreendimento qualquer responsabilidade pelo mau êxito na empreitada da lojista, ora apelante, já que os riscos do insucesso do negócio são inerentes ao empresário e à sua ativida...
... preliminares, passa-se à análise do fundo de litígio. . Discute-se n a doutrina e també m ...LEI DO INQUILINATO. APLICAÇÃO. 1. A teor do artigo I o da Lei n. 8... chamada 'res sperata', nos contratos de reserva de espaço em 'shopping centers', posto tratarse d...
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- SISTEMA FINANCEIRO- JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF-MP 2.170-36/2001- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). Aplica-se aos contratos bancários a legislação infraconstitucional e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais estabelecem a legalidade dos encargos contratuais. As instituições bancárias podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o contrato de financiamento tenha sido firmado após a vigência do Código Civil de 2002. A nova lei...
... suficientes para o exame da questão de fundo. A SRª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE:. VOTO.... cujas normas se encontram as leis do inquilinato' (2º TACivil-SP, Ap nº 280.300-1, Rel. Juiz Gild...Aos atores políticos reserva-se somente a "tarefa de recriar, em nível global,...
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RES SPERATA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Lícita a celebração entre o empreendedor e o lojista, de contrato de cessão de uso da estrutura técnica do futuro Shopping Center, avença que, na doutrina, recebe o nome de "res sperata", caracterizando-se pelo pagamento de parcelas destinadas a assegurar a reserva do ponto comercial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ (Apelação Cível Nº 70038473922, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 09/02/2011)
... somente teria direito à indenização pelo fundo de comércio caso promovesse a ação renovatória..., o que não encontra óbice na Lei do Inquilinato, conforme se depreende dos precedentes jurisprudê...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria. II - O e. Tribunal a quo entendeu ser indevida a reserva de locação a partir do exame do conjunto probatório e da respectiva cláusula contratual. Apreciar, nessa parte, o decisum reprochado, assim como reformá-lo, demandaria análise do material cognitivo e da referida cláusula contratual, o que, em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se permite nesta instância incomum. ...
..., não sendo o caso d indenização por fundo de comércio, ou ponto de comércio. Entretanto, n..., se a lei anterior ou a lei nova do inquilinato, implicaria no reexame, em sede de recurso especia...
LOCAÇÃO. EMBARGOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL. PACTO ACESSÓRIO DE RES SPERATA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADA. Na hipótese, não havendo legislação específica a respeito desta espécie de contrato, as questões levantadas devem ser avaliadas de acordo com as disposições contratuais estabelecidas, aplicando-se a conhecida regra do pacta sunt servanda, conforme previsão expressa do art. 54 da Lei do Inquilinato. Descabe a alegação de pagamento de valores a título de `luvas¿. Comum nas locações de shoppings centers a contratação de pacto acessório a fim de assegurar a reserva do espaço comercial, denominado pela doutrina de res sperata, o que não encontra óbice na Lei do Inquilinato. Afastada...
...|Nº 70021807342 |COMARCA DE PASSO FUNDO. |UBIRACEMA MARQUES DA SILVA |APELANTE. |IBIRAJARA...
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Existindo cláusula em que o locatário renuncia ao direito de indenização e retenção por benfeitorias, incabível a indenização pretendida. Inexistência de autorização expressa e escrita por parte da locatária. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70038868469, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/11/2010)
...Com efeito, a Lei do Inquilinato assegura ao locatário direito de indenização e ... do locador, sendo que o locador se reserva ao direito exclusivo de realizar as benfeitorias n... Cível nº 70038868469, Comarca de Passo Fundo: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.". ...
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