APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. Caso em que a autora comprova o fato constitutivo de seu direito e não tendo o réu demonstrado o cumprimento integral de sua obrigação ou comprovado fato impeditivo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ausência de comprovação da integral quitação do débito, sendo que a purga da mora deve atender aos requisitos dispostos no art. 62, inciso II, da Lei do Inquilinato. A multa moratória pactuada no Contrato de Locação (20%) não é ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos de locação de imóvel por não se tratar de relação de consumo e nem prest...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - Descumprímento de obriga pelo locador. Existência de justificativa pira a rescisão contratual - Exegese do artigo inciso I, da Lei do Inquilinato - Devolu do valor pago ao locador para consecuçãi serviços de engenharia - Possibilidadi Incidência de multa compensatória Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. A exigência de cálculo discriminado do valor do débito há de ser interpretada sem excesso de formalismo, aceitando-se o pedido sempre que possa o réu, sem maiores dificuldades, entender a pretensão deduzida. Ademais, na espécie, o locador trouxe aos autos planilha de cálculo identificando claramente quais os valores pleiteados. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de parcelamento do débito não encontra amparo legal, fomento jurídico e suporte fático, pois não está prevista na sistemática da Lei do Inquilinato. MULTA MORATÓRIA. VALIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES LOC...
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA MANTIDA. Reclamando os autos julgamento antecipado da lide ante a ineficácia da produção probatória, não há que se falar em cerceio de defesa, pois ao magistrado compete a avaliação da possibilidade de julgamento antecipado da lide, devendo assim proceder quando a questão sob análise for exclusivamente de direito, ou se já estiverem os fatos suficientemente comprovados, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil, em benefício da celeridade da prestação jurisdicional. O contrato de revenda de combustíveis firmado entre distribuidora de derivados de petróle...
... de locação, regido pela Lei do Inquilinato - nº 8.245/91. A multa cominada no art. 538, par...
PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA ? PRELIMINAR REJEITADA. Presente o requisito do art. 330, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. PROCESSUAL CIVIL NULIDADE FIADORA ? ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO RECONHECIDA PRELIMINAR AFASTADA. Constando do contrato de locação que a responsabilidade da fiadora se estende até a efetiva entrega das chaves, subsistindo mesmo após a prorrogação do contrato firmado por prazo certo, não se desonerou a garante antes daquele ato, a não ser através de ação própria ou por acordo das partes. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CONTRATO ESCRITO ? RECONVENÇÃO B...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DESOCUPAÇÃO PERDA DO OBJETO DO DESPEJO ATO EFETIVADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PERMANÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À COBRANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos aluguéis e seus acessórios, de rigor a procedência da ação. LOCAÇÃO COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA CONTRATUALMENTE VALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, de rigor a procedência da ação. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE - RECURSO NAO PROVIDO. Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei n" 8.245/91). Válida, portanto, a multa moratória fixada contratualmente em 10%. LOC...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO MOMENTO EM QUE A RÉ REVEL INGRESSOU NOS AUTOS. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O VALOR DA DEMANDA DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, DESPEJO E COBRANÇA, COM BASE NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 259 DO CPC E INCISO III DO ARTIGO 58 DA LEI DO INQUILINATO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DÉBITO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. MULTA MORATÓRIA MANTIDA EM 10%, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMEN...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PERDA DO OBJETO DO DESPEJO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos aluguéis e encargos, de rigor a procedência da ação. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA CONTRATUALMENTE VALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem elas convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria - Le...
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Consoante pacífica jurisprudência, não se aplica aos contratos de locação, regidos pela Lei do Inquilinato, as disposições do CDC, devendo ser mantida a multa moratória contratualmente prevista. Não pode o Tribunal ad quem conhecer de matéria não discutida no primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância.
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