APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não subsiste a alegação do apelante de que foi impossibilitada a purga da mora, porque foi intimado para purgar a mora, na forma do inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, faculdade posta à sua disposição para evitar a rescisão da locação e o despejo. A proposta de parcelamento do débito não foi aceita pelo autor, do que teve ciência o réu, pois foi intimado acerca da produção de provas e silenciou. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 7004482...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS - Descumprímento de obriga pelo locador. Existência de justificativa pira a rescisão contratual - Exegese do artigo inciso I, da Lei do Inquilinato - Devolu do valor pago ao locador para consecuçãi serviços de engenharia - Possibilidadi Incidência de multa compensatória Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não subsiste a alegação do apelante de que foi impossibilitada a purga da mora, porque foi intimado para purgar a mora, na forma do inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, faculdade posta à sua disposição para evitar a rescisão da locação e o despejo. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039695036, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/11/2011)
Ação despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade relativa. Ilegitimidade para argüição. Não aplicação do CDC às relações locatícias. Legalidade da cobrança da multa por rescisão contratual e da multa por atraso no pagamento das prestações. - A ausência de outorga uxória no pacto acessório da fiança leva à nulidade relativa do ato. - Não tem o fiador legitimidade para argüir nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, pois não pode se valer da própria torpeza para se eximir de obrigação que livremente assumiu. - Os contratos de locação não representam relação de consumo, não se aplicando a eles o CDC. - A Lei do Inquilinato permite a cobrança de multa por rescisão contratual e, ainda, de multa por atraso no pagamento dos ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. I. Legitimidade ativa. Contrato particular de cessão de direitos e obrigações comprova que o locador adquiriu o imóvel objeto da locação. Mesmo que assim não fosse, lei do inquilinato não exige que o locador seja o proprietário do bem. II. Notificação. A falta de pagamento dos aluguéis, por si só, autoriza a rescisão do contrato por justa causa, observando-se que a notificação só é exigível nas hipóteses em que o contrato esteja vigendo por prazo indeterminado e o pedido de despejo seja sem motivação, ou seja, pela chamada "denúncia vazia", nos termos dos arts. 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035741776, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. I. Legitimidade ativa. Contrato particular de cessão de direitos e obrigações comprova que o locador adquiriu o imóvel objeto da locação. Mesmo que assim não fosse, lei do inquilinato não exige que o locador seja o proprietário do bem. II. Notificação. A falta de pagamento dos aluguéis, por si só, autoriza a rescisão do contrato por justa causa, observando-se que a notificação só é exigível nas hipóteses em que o contrato esteja vigendo por prazo indeterminado e o pedido de despejo seja sem motivação, ou seja, pela chamada "denúncia vazia", nos termos dos arts. 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035741776, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ÓBICE DO ENUNCIADO 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. O prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, o que se dá quando há exame do tema que lhe é posto pelo recurso que devolve a matéria decidida em primeiro grau, e não através de embargos declaratórios. Inexistindo exposição da questão oportunamente, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa a impedir sua apresentação quando da oposição dos aclaratórios. O exame da quebra da boa-fé objetiva demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória em que se fundou o acórdão reco...
... e fraudar os princípios da Lei do Inquilinato. Sob o manto de uma suposta legitimidade de causa para a rescisão contratual, ou seja, com a prática de um ato apar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. I. NOTIFICAÇÃO. Contrato por prazo indeterminado resolve-se mediante prévia notificação, que não exige maiores formalidades. Art. 57 da lei 8.245/91. II. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Locatário foi cientificado, mas não exerceu o direito de preferência. Embora a parte demandada alegue, não demonstrou que a renúncia do direito de preferência constante nos autos foi firmada com vício de consentimento. Além do mais, para que o locatário preterido em seu direito de preferência possa reclamar do alienante perdas e danos, é indispensável que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel, requisito não atendido. Inteligência do art. 33 da lei do inquilinato. III. FUNDO DE COMÉRCIO. Descabido pedido indenizatório. Não provada a culpa da pa...
... provada a culpa da parte locadora pela rescisão contratual. Além do mais, o locatário deixou de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO. I- AGRAVO RETIDO. Desacolhido. Matéria dos autos é unicamente de direito, dispensando maior dilação probatória e permitindo o julgamento antecipado da lide. Art. 330, in. I, do CPC. II- DIREITO DE PREFERÊNCIA. Locatário foi cientificado, mas não exerceu o direito de preferência. Além do mais, para que o locatário preterido em seu direito de preferência possa reclamar do alienante perdas e danos, é indispensável que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel, requisito não atendido. Inteligência do art. 33 da Lei do Inquilinato. Ausência de prova dos prejuízos. A rescisão do contrato locatício, por si só, não é suficiente para demonstrar prejuízos sofridos. O simples fato de haver previsão legal, art. 27 ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Para o locatário preterido em seu direito de preferência possa reclamar do alienante perdas e danos, é indispensável que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel, requisito não atendido. Inteligência do art. 33 da Lei do Inquilinato. Ausência de prova dos prejuízos. A rescisão do contrato locatício, por si só, não é suficiente para demonstrar prejuízos sofridos. O simples fato de haver previsão legal, art. 27 da Lei 8.245/91, exigindo a notificação para exercício do direito de preferência, não gera dever automático de indenizar. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013596937, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 24/05/2006)...
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