lei do inquilinato vigente

• Acórdãos nº 990104397189 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

"A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas". 2. Tem efeito somente devolutivo a apelação contra sentença que julga a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (Lei n° 8.245/91, art. 58, V). Esta interpretação mais se afina com o espírito da Lei do Inquilinato vigente que sem dúvida alguma foi concebida para dar agilidade e equilíbrio às relações locatícias, o que não seria possível com a adoção do efeito suspensivo da sentença.

• Acórdãos nº 120215 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

Desde que tenha o inquilino se obrigado por prazo certo do contrato de locação, mas também, por disposição expressa, até a entrega das chaves, a responsabilidade do fiador, como agora dispõe o art. 39 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, se estende até a efetiva devolução do imóvel.

• Acórdãos nº 047256 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

Desde que tenha o inquilino se obrigado por prazo certo do contrato de locação, mas também, por disposição expressa, até a entrega das chaves, a responsabilidade do fiador, como agora dispõe o art. 39 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, se estende até a efetiva devolução do imóvel.

• nº 1187073003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008

Tem efeito somente devolutivo a apelação contra sentença que julga procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (Lei n° 8.245/91, art 58, V). Esta interpretação mais se afina com o espírito da Lei do Inquilinato vigente que sem dúvida alguma foi concebida para dar agilidade e equilíbrio às relações locatícias, o que não seria possível com a adoção do efeito

• Lei do Inquilinato

... a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO 7. Nos casos de exti...

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• Decisão Monocrática nº 70021654256 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2007

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei do Inquilinato vigente, restou superada a discussão sobre a possibilidade da cumulação do pedido de rescisão do contrato com condenação nos valores devidos. A opção pelo processo de conhecimento, diante da faculdade da lei própria, é da locadora. Manutenção da posição mesmo depois da alteração do art. 585, inc. V, do CPC através da Lei n. 11.382/2006. Emenda da inicial desnecessária. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021654256, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 15/10/2007)

• Decisão Monocrática nº 70011273828 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Março de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei do Inquilinato vigente, restou superada a discussão sobre a possibilidade da cumulação do pedido de rescisão do contrato com condenação nos valores devidos. A opção pelo processo de conhecimento, diante da faculdade da lei própria, é da locadora. Emenda da inicial desnecessária. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011273828, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 29/03/2005)

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 886583 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. A mera tentativa de modificar os fundamentos do acórdão embargado, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, através de embargos de declaração, demonstra o intuito procrastinatório da parte, impondo-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 1% s...

... que lhes é conferido pela Lei do Inquilinato, informando, apenas, na mesma data, por correspond...25 da Lei do Inquilinato vigente à época, assim dispunha: . "§ 1º Ressalvada a ...

• Acórdão nº 19655 de Primeira Turma, 01 de Janeiro de 1952

MESMO EM FACE DA VIGENTE LEI DO INQUILINATO (LEI N. 1.300, DE 1950), A PROVA DE INSINCERIDADE DE PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO ELIDE A AÇÃO DE DESPEJO.

• Acórdão nº 1.0702.05.192698-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2007

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRAÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO VERBAL - PRAZO - INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. No contrato de locação verbal em que não se estipulou prazo, presume-se a vigência obrigatória até o prazo legal de 30 meses, do art. 47, da Lei do Inquilinato. A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da celebração. Sendo o valor do contrato acima do décuplo do salário mínimo, exige-se indício de prova escrita para admissão da prova testemunhal com o fim de se comprovar a existência da relação jurídica.