lei do inquilino despejo
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, a ação do locador para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a relação ...II - nas locações não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor no negócio. Art. 13 - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá ...ARTIGO 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver ...
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Acórdão nº 2016/0033266-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA POR SUCESSOR DO INQUILINO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001 (EST
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. . AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA POR . SSOR DO INQUILINO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. . ... -
Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ...2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a ... -
Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...
...EMENTA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA ...inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se ...VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a ...
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... desocupar o imóvel, sob pena de ver contra si ajuizada ação de despejo. É importante consignar que, se indo o prazo ajustado o locatário ... não pode se constituir em simples ato abusivo para desalojar o inquilino" (Venosa, 2010, 218). Outra hipótese para a retomada do imóvel é se o ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... o consentimento da simples demora do locador em propor a ação de despejo. Art. 3º Nas locações que forem ajustadas na vigência da presente Lei, ... há mais de um ano, sub-rogar-se-ão na locação o espólio do inquilino falecido, e, a seguir, o sucessor no negócio. Art. 10. O nôvo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058357-36.2021.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021
Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação residencial desprovido de garantia, uma vez que o depósito caução foi integralmente consumido pelo débito locatício. Decisão que defere o pedido liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo do inquilino que não prospera. 1. As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que...
...0058357-36.2021.8.19.0000 – AI – DIVERSOS – despejo – liminar (voto) AN 1. Agravo de Instrumento n.º: ...liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo do. inquilino que não prospera. 1. As decisões judiciais não precisam ser ... -
Decisão Monocrática nº 51580263520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. CABIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A ORDEM DE DESPEJO É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO. AGRAVO...
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento . . ...Discorrem acerca da inadimplência do inquilino e que o art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 deve ser aplicado. Ao final, ... -
Acórdão Nº 5022175-05.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR - AUSÊNCIA - FORMALIDADES DA CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO E DO ART. 13, DA LEI 8.245/91 INOBSERVADAS - LEGITIMIDADE DO INQUILINO REQUERIDO...
... de Chapecó, LEANDRO LUIZ RIBEIRO FILHO ajuizou ação de despejo por denúncia vazia contra ARON DELAGNOLLI LINHARES.Narrou que firmou com ...inquilino.Citado, o locatário réu apresentou contestação (evento 43), ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047961-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO. GARANTIA. FIANÇA. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.010/2020. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos...
... termos: Quanto ao pedido de liminar para decretação do despejo da parte ré vejo que o requerente não atende aos requisitos previstos na ... -
Processo nº 0011847-73.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....
...ção cível. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. . ...Impossibilidade de pleitear o inquilino o referido ressarcimento em sede de ação de . ... -
Acórdão nº 1.0384.11.003688-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - OBSERVÂNCIA À LOCAÇÃO ESTABELECIDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA -...
... Juiz da 2ª Vara Cível de Leopoldina, que, nos autos da Ação de Despejo" c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada pela Recorrida, APA CONFECÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0012580-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 11, I DA LEI 8.245/91. HERDEIRA DO DE CUJUS, ENTÃO INQUILINO NÃO OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUBLOCAÇÃO. PARTE APELANTE/AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, TAMBÉM, DE COMPROVAR A SUBLOCAÇÃO NO CASO EM TELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A AÇÃO DE DESPEJO NÃO É APTA PARA
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE. DO ART. 11, I DA LEI 8.245/91. HERDEIRA DO DE CUJUS, ENTÃO. INQUILINO NÃO OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE. PROVA SOBRE A ... -
Dos Procedimentos Judiciais
...O art. 58 trata de regras gerais a serem aplicadas nas causas de despejo, consignação de aluguel e acessórios da locação, revisionais e ..., onde o interesse do locador reside na desocupação do imóvel inquilino. Possivelmente pelo fato da deterioração intencional do imóvel ou outra ...
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Acórdão Nº 5020675-21.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA LOCADORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARAADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL- INÉRCIA DO LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE ALUGUEL DESPROVIDO DE GARANTIA - CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR DE DESPEJO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 3...
... da 8ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis que, em ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança por si ajuizada contra CÉSAR ...ção por meio da qual a autora postula liminar de despejo do inquilino do imóvel a ele locado para fins residenciais, ao argumento de que este ... -
Processo nº 0028519-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis e Encargos. O Ilustre Juíz a Quo, Sob a Forma de "sentença" e Em Antecipação Parcial Do Mérito (art. 356, Ncpc), Decidiu (i) Pela Rescisão Da Locação, (ii) Pelo Decreto Do Despejo Do Imóvel, Com Base No Art. 9º, Iii Da Lei Nº 8.245/91, (iii) Pelo Prosseguimento Do Feito para Apreciação Do Pedido de Cobrança e (iv) Condenou O...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E . ...INQUILINO... -
Acórdão Nº 0513543-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÕES RENOVATÓRIA E DESPEJO JULGADAS SIMULTANEAMENTE – PROCESSOS CONEXOS - PROCEDÊNCIA DA LIDE RENOVATÓRIA ACARRETANDO O INDEFERIMENTO DO DESPEJO PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA. INQUILINO QUE DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E COM PRAZO DETERMINADO.RECURSO CONHECIDO E
...RENOVATÓRIA E DESPEJO JULGADAS SIMULTANEAMENTE – PROCESSOS. CONEXOS - PROCEDÊNCIA DA LIDE ...INDEFERIMENTO DO DESPEJO PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA. INQUILINO QUE DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS. 51 E 71 DA LEI ... -
Acórdão Nº 0909904-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÕES RENOVATÓRIA E DESPEJO JULGADAS SIMULTANEAMENTE – PROCESSOS CONEXOS - PROCEDÊNCIA DA LIDE RENOVATÓRIA ACARRETANDO O INDEFERIMENTO DO DESPEJO PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA. INQUILINO QUE DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E COM PRAZO DETERMINADO.RECURSO CONHECIDO E
...E DESPEJO JULGADAS SIMULTANEAMENTE – PROCESSOS CONEXOS PROCEDÊNCIA DA LIDE ...DESPEJO PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA. INQUILINO QUE DEMONSTROU. PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
... da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por NEUZA CAMPANARO, julgou procedentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
... da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por NEUZA CAMPANARO, julgou procedentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de despejo c/c cobrança movida por DAGENIL MARÇAL, deferindo a antecipação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de despejo c/c cobrança movida por DAGENIL MARÇAL, deferindo a antecipação de ... -
Acórdão nº 0502748-26.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE. CONTRATO FINDO. NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DO PAGAMENTO. CO-PROPRIEDADE. QUERELA A SER RESOLVIDA ENTRE COMPONENTES DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO LEGITIMAMENTE FIRMADA. BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Consoante entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça, no...
...despejo por falta de pagamento intentada por Maria Baltazar Santos contra Ana ...garantida ao inquilino, citado, a purgação da mora, afastando o pedido. desalijatório, ...