lei do inquilino despejo

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2.218 documents for lei do inquilino despejo
  • LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Contrato escrito. Hipótese do art. 46, parágrafo 2º, da Lei nº 8.245/91. Notificação do inquilino. Direito de retomada. Requisitos constitutivos bem integrados, bastante a prova documental. Procedência do despejo. Sentença no estado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Recurso do réu. Desprovimento.

  • Voto n° 9.142 AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO ANTECIPADO DEFERIDO. DÉBITO LOCATÍCIO DE PERÍODO SUPERIOR À CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUÉIS AJUSTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1o, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 12.112/09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei n° 8.245/91 (Lei de Locações), com a redação dada pela Lei n° 12.112/09, autoriza a tutela antecipada de efetivação do despejo do inquilino que se encontra em débito de aluguéis, desde que, também, o contrato não esteja protegido por uma das garantias do art. 37 dessa lei, por (a) não contratada, (b) extinta e (c) pedida sua exoneração por qualquer motivo (inciso IX). Para fins de concessão da tutela ant...

  • Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada do imóvel pelo locador, na espécie, desde que não tenha ultrapassado cinco anos ininterruptos, somente poderá ocorrer se preenchidos os requisitos do art. 47 da Lei do Inquilinato

  • Certa e confessada a mora do inquilino, mantêm-se acolhimento da ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos e rejeição de arguida litispendência com ação de despejo fundada em denúncia vazia. 2. Admite-se multa moratória de vinte por cento na locação, que não se afeta por disposição da Lei de Usura nem do Código de Defesa do Consumidor.

  • DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no art. 29 da Lei 8.245/91; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do art. 33 da Lei 8.245/91 - que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. Aceita a propo...

    ...2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ...

  • LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de recusa do credor. Não apresentação de qualquer das causas de pedir previstas em Lei (art. 335 do Código Civil). Falta de interesse processual. Carência da ação. Ação mandamental. Pedido de condenação do locador à efetivação de reformas no imóvel. Descabimento: perecendo o imóvel por completo, não pode o senhorio ser compelido a reconstruí-lo para a fruição do inquilino. Reconvenção. Despejo e cobrança. Verificada a existência de saldo devedor de aluguéis em favor do locador, é de ser mantido o julgamento de procedência da reconvenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70047551544, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a análise da imprescindibilidade da produção de provas, para formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia. Quando se configurarem suficientes os elementos já contidos nos autos, torna-se dispensável acrescentar provas desnecessárias ao deslinde do feito. Falta de nomeação de curador especial. Não há falar em nulidade da sentença por falta de nomeação de curador ao réu citado por hora certa, uma vez que os réus já vêm apresentando manifestações nos autos, através de procurador devidamente constituído, desde quando citados para contestar a ação. Notificação do fiador. Em se tratando de contrato de locação, não é exigido pe...

    ...Não obstante, poderia o inquilino ter intentado consignação em pagamento se ...

  • Quem dá imóvel em caução par garantir a locação abre mão, coi isso, de arguir-lhe c impenhorabil idade como bem de família, segundo a regra do art. 3o, V, da Lei n° 8.009/90, equiparada, para esse fim, caução à fiança. 2. Admite-se a execução de multa compensatória, se prevista no contrato e proporcional ao cumprimento do período ajustado, mesmo que, como no caso, a desocupação decorra de despejo por falta de pagamento, configurando-se dupla infração do inquilino. 3. Multa moratória incide sobre os encargos, no percentual avençado, porque o Código de Defesa do Consumidor não guarda pertinência com a locação.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DESPEJATÓRIA. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI N. 12.112/2009 NO ART. 59 DA LEI N. 8.245/1991 TÊM INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE TODOS OS PROCESSOS DE DESPEJO. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SE FUNDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIAS, CABÍVEL O DESPEJO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, E § 3º, DA LEI N. 8.245/1991), FICANDO A ORDEM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL E OBSERVADA A FACULDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/1991. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE AJG, ENTENDE-SE QUE, NO SILÊNCIO DO MAGISTRADO, O BENEPLÁCITO FOI CONCEDIDO, POIS ...

    ... de despejo poderá ser evitada pelo inquilino durante o prazo para desocupação do imóvel, ...

  • LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. REQUISITOS. Por força do disposto no art. 57 da Lei n. 8.245/1991, para que se perfectibilize a denúncia vazia de contrato de locação não residencial por tempo indeterminado é imprescindível a prévia notificação do inquilino, concedendo-lhe 30 dias para desocupação do imóvel. Ausente comprovante da prévia notificação, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042596965, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)

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