PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859/72. I - Inexistindo previsão legal para o registro do trabalhador doméstico, no período anterior à Lei nº 5859/72, descabe a exigência de contribuições previdenciárias. Precedentes. II - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1059063/RS, Rel. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalhador doméstico não tem direito à percepção de benefícios de natureza acidentária. Exclusão expressa, pelo art. 130 do Decreto nº 2.172, do empregado doméstico ao direito às prestações acidentárias. Inexistindo fonte de custeio, inviabili...
PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. O art. 790, parágrafo 3º, da CLT autoriza o Magistrado a conceder os benefícios da Justiça Gratuita, de ofício, em qualquer instância, desde que haja elementos suficientes para comprovar o estado de miserabilidade do trabalhador. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. O conceito de "continuidade" tal como constante do art. 1º da Lei 5.879/72, que define o trabalhador doméstico, conquanto não guarde sinonímia com o de "não eventualidade" tem como este simetria, já que indica "permanência". A circunstância de um trabalhador prestar serviços por 2 ou 3 dias na semana, não o descaracteriza como empregado se, atuando de forma subordinada, o fizer de modo reiterado, isto é, com vinculação a uma determinada fonte de trabalho. Não se desvencilhando a r...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, é necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadr...
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. Este C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de inúmeros precedentes, tem entendido que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/ano, após o advento da Constituição Federal de 1988. Entende ainda, que não são devidas as férias proporcionais e o pagamento dobrado, no caso do descanso não concedido na época própria. Ao trabalhador doméstico aplica-se a Lei específica (nº 5.859/72) no tocante ao período de direito a férias (20 dias úteis), da mesma forma no que tange à proporcionalidade e, conforme se depreende da citada lei, não há previsão de pagamento de férias proporcionais e/ou em dobro.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalhador doméstico não tem direito à percepção de benefícios de natureza acidentária. Exclusão expressa, pelo art. 130 do Decreto nº 2.172, do empregado doméstico ao direito às prestações acidentárias. Inexistindo fonte de custeio, inviabili...
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do tr...
FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Por força do disposto no art. 2º do Decreto 71.885/73, que regula a Lei nº 5.859/72, é aplicável ao trabalhador doméstico o Capítulo da CLT referente a férias, fazendo jus ao pagamento em dobro daquelas não concedidas no prazo legal, conforme previsto no art. 137 da CLT. Recurso provido no aspecto.
NATUREZA DO VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO EM PROPRIEDADE RURAL. Não comprovado o exercício de atividade econômica pelo réu, tem-se que a natureza da relação de emprego é de trabalhador doméstico, sendo inaplicável o art. 118 da Lei n. 8.213/91 referente à estabilidade provisória.
EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS DE 30 DIAS. INDEVIDAS. As férias do trabalhador doméstico são reguladas pela lei 5.859/72, que, em seu artigo 3º, prevê o "direito a férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, após cada período de 12 meses de trabalho, prestado à mesma pessoa da família." - TRABALHADOR DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DEVIDAS. As férias proporcionais são complementação do direito a férias, expressamente assegurado aos trabalhadores domésticos pela atual Carta Constitucional. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A verba honorária é devida nos termos da Constituição Federal em vigor (art. 133) e legislação infraconstitucional, como art. 20 do CPC e Estatuto da OAB (art. 22).
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