lei do trabalhador menor
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 13. O documento de ... sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
...) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. #Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015. § 2º O período de defeso ... se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a empregador, excluídos os ...ça e, salvo autorização judicial, só serão disponíveis após o menor completar dezoito anos. § 3° Na falta de dependentes, farão jus ao ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência ... noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;. VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;. ...ARTIGO 6. São recursos do SNHIS:. I - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;. II - ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma ... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. I-A – benefício concedido ao ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente. 2º Até que a Caixa ... a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e. #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. II - demais contas ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. ............................................................. § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido ...
-
Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. ...I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ífica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. ... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;. #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. ...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ...
-
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... por mulher sem cônjuge ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e. IV – mãe adolescente - mulher com idade de ...(trezentos reais) será pago em até quatro parcelas mensais ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ...402. Considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O trabalho do menor ...
-
Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade;. V – benefício temporário - assistência anceira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999. VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;. #Incluído ...
-
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I – trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos ... por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e. V – benefício temporário - assistência ...
-
LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
... profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ...menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;. IV - as operações de crédito rural;. V - as operações ativas ... de preços, em que a periodicidade de reajuste pleno é igual ou menor que a periodicidade de pagamento, serão convertidas em REAL, no dia 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...#Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017. IV - ao trabalhador" rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hip\xC3"...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou. #Incluído pela ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...8º, § 1º, e 28). § 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga ... desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o filho, a enteada ou o ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogação ou ...menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;. IV – como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em ...IV – existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela comparação com dados ...