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• Lei dos Juizados Especiais Federais

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• Acórdão nº 2009/0016941-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Março de 2009

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06). AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO DO AGRESSOR COM A VÍTIMA. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. PREVISÃO EXPRESSA DE AFASTAMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95). ARTS. 33 E 41 DA LEI 11.340/06. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, O SUSCITADO. A Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação ín...

• Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexos da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal

I - Introdução. II - Ampliação do conceito jurídico de infrações de menor potencial ofensivo. III - Prevalência dos princípios sobre as normas. IV- Lesão ao princípio constitucional da isonomia. V - Derrogação do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95. VI - O princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. VII - Conclusões:. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 6, Setembro 2001

• Lei dos Juizados Especiais -Exceção à Regra Estabelecida no Art. 2º/CPP (STF)

Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ATA.

• Revista Bonijuris
• Núm. 526, Setembro 2007

• Acuerdo nº 0000186-6/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...

... de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95). aos crimes, cometidos no âm...

• Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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• Acórdão nº 800820 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal federal. (Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) 2. A violação ind...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1181144 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O art. 89, § 2.º, da 9.099/95 permite ao Magistrado impor a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo. Precedentes da Quinta Turma. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1181144/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 28/06/2011)

• Acórdãos nº 014436 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Janeiro de 2011

Suspensão condicional do processo - O § 5o do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, é taxativo ao dispor que "expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a puníbilidade" - Recurso ministerial improvido.