RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei- (OJ 391/SDI-I/TST). Já desempenhada a função uniformizadora endereçada a esta Corte, nos moldes da Orientação Jurisprudencial transcrita, com a qual se harmoniza plenamente a decisão embargada, mostra-se inviável a demonstração de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no art. 894, II, in fine, da CLT. TRABALHAD...
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei Federal nº 8630, de 25.2.1993, que disciplina o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, no País, dando outras providências. Arguições de inconstitucionalidade de numerosos dispositivos da Lei nº 8630/1993, distribuídas em três grupos: a) por violação de normas constitucionais que definem os portos como serviço público; b) por ofensa à proteção constitucional ao trabalho avulso; c) por infringência a dispositivos constitucionais sobre matérias diversas. Constituição Federal, arts. 21, XII, letra 'f'; 7º, XXXIV e XXVI; 5º, XIII; 8º, VI; 37, XXI; 22, XXVII e Alegações de inconstitucionalidade dos arts. 1º; 4º, § 2º, II, letra 'b'; 6º, § 1º; 5º e seus parágrafos; 8º e 9º; 18, 19, 20, 21 e...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
... EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E TERMINAIS RECORRIDO: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO ... respaldo no artigo 19, VI, §2º da Lei nº 8630 de 25.02.1993, que dispõe sobre o regime jurídic...
DIREITO PORTUÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E POSTERIOR CANCELAMENTO. DIREITO EXTENSIVO AOS ATIVOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 59 DA LEI N.º 8.630/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Lei de Modernização dos Portos pretendeu afastar do registro no Órgão Gestor - e, consequentemente, da indenização decorrente do seu cancelamento (arts. 58 e 59) - os trabalhadores efetivamente inativos em razão da aposentadoria, não alcançando aqueles que, muito embora recebessem proventos de aposentadoria, retornaram à atividade antes da edição do Diploma. Foi com o escopo de racionalização do trabalho portuário, o que inclui a redução do quantitativo de mão-de-obra, que a Lei n.º 8.630/93, no seu art. 58, fomentou...
...Indenização - art. 59 - Lei 8630⁄93. Sentença de procedência que se mantém. Desprov...
Neste artigo busca-se caracterizar o espectro epistemológico e legal constitutivo da Disciplina Acadêmica (envolvendo Pesquisa e Ensino) denominada "Elementos Jurídicos da Atividade Portuária", ofertada no Programa de Mestrado do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica/CPCJ-UNIVALI. Apresenta-se, também, uma primeira proposta de sustentação bibliográfica básica para a referida Disciplina Acadêmica, bem como indicações quanto à metodologia de seu desenvolvimento. Palavras-Chave: Disciplina Acadêmica; Atividade Portuária; Direito Portuário; Novo Modelo Portuário Brasileiro. This article seeks to characterize the ep...
... enfatizar que em Santa Catarina há três Portos que são incluídos entre os mais importantes do B...8630/93; 10.233/2001; 8.666/93; 8.883/94; 8.987/95; 9.0...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO VISANDO OBSTAR A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. ARTIGO 114, VII, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114, VII, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". A norma de competência não se restringe às ações constitutivas negativas, como a princípio poderia parecer, mas abrange as ações declaratórias que visam obstar a atuação administrativa dos órgãos de fiscalização da relação de trabalho. Precedente: CC 103415/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 21/08/2009. ...
... DA AUTORA ÀS REGRAS APLICÁVEIS AOS PORTOS ORGANIZADOS. REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AO OGMO. LEI 8630⁄93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de i...
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS TRABALHADORES AVULSOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. Com a entrada em vigor das Leis n. 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMA. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1378302/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011) ...
... 5085⁄66 - Revogação pela Lei nº 8630⁄93, que modernizou os portos brasileiros - Competênc...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando não constatada a ofensa ao preceito constitucional apontado (CF, art. 7.º, XXXIV), em face da fundamentação do Regional pela não aplicação da Lei 4.860/1965, em razão de que o próprio Reclamante intitulou-se trabalhador portuário avulso. Incidem, ainda, as Súmulas 126, 297, e 333, do col. TST. Recurso de Revista não conhecido.
...29 da Lei n. 8630, como também na própria Constituição (art. 7.... e empregados da administração dos portos, conforme estatui o seu art. 19. Quanto à alegaç...
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