lei drogas 2006
- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ... , para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e ...
- Em vigor Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". TRANCAMENTO DO ... INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. \xC2" ... a prática do crime de tráfico de drogas, conforme a dicção do art. 33, § 1º, I, ...
- Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
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Acórdão nº 2016/0116429-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006". DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. ... ART. 42 DA \xC2" ...
- Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. MAJORANTES PREVISTAS NA ANTIGA LEI DE DROGAS ... EPRODUZIDAS NA LEI N. 11/343/2006. REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. OFENSA AO ... ofensa ao art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, configura indevida ...
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Acórdão nº 2016/0288056-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS" NA ... SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA\xC2" LEI Nº 11.343/2006. ... CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0217831-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ... EI N. 11.343/2006. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0209519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. ... disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2016/0241958-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. ... disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2016/0183052-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... VARIEDADE/NATUREZA ... 11.343/2006) NÃO APLICADA. QUANTIDADE DAS DROGAS – 280 ...
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Acórdão nº 2013/0218608-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... TRANSNACIONAL ... DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 27 da Lei 6.368/76 (antiga lei de drogas), a qual não foi repetida na Lei ... do art. 27 da Lei 6.368/76 pela Lei 11.343/2006, perante o Supremo ... Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... ARTIGO 26 ... Definido o resultado do julgamento, a ... ão das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006 ... RESPECTIVA ... flagrado, dentro da casa indicada, fracionando drogas"\" . Não há, pois, ... flagrante ilegalidade a sanar nesta\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO ... 2006" (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no ... art. 28\xC2" ...