lei eleitoral 2008

• Acórdão nº 25581611 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. LEI 12.322/2010. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROCESSO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. No julgamento do PA 1446-83/DF, esta Corte assentou a incidência da Lei 12.322/2010 no processo eleitoral. Agravo regimental provido.

• Acórdão nº 35944 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Abril de 2012

Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Representação. Art. 45, inc. III e IV, da Lei n. 9.504/97. Transmissão ao vivo da sessão legislativa da Câmara Municipal. Alegada responsabilidade da emissora de rádio por propaganda eleitoral irregular. Não caracterização. Reenquadramento jurídico a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Propaganda eleitoral irregular não reconhecida. Recurso especial provido.

• Acordão nº 31883 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2011

Recurso Eleitoral. Representação. Eleição de 2008. Conduta Vedada. Art. 73, I e Vi, "B", da Lei 9.504/97. Preliminares de Decadência e Ilegitimidade Passiva. Afastadas. Mérito. Conduta Vedada Não Configurada. Recurso Não Provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 11658, DE 18 DE ABRIL DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Justiça Eleitoral e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco Bilhões Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Milhões Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais), para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11658, 22 de Abril de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 428751 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME ART. 40 DA LEI Nº 9.504/1997. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. TIPICIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se puder constatar, de plano, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. Na espécie, não é possível verificar, de logo, a existência de nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal, pois não está presente causa de extinção da punibilidade e a denúncia descreve fato que, em tese, configura crime eleitoral, apontando prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria. Ordem de...

• Acordão nº 33795 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2009

Recurso Eleitoral. Investigação Judicial. Eleição de 2008. Captação de Sufrágio. Art. 41-a da Lei 9.504/97. Ausência de Provas. Não Configuração. Agravo Retido Desprovido. Recurso Provido.

• Acórdão nº 35719 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ENTREVISTA. IMPRENSA ESCRITA. MENÇÃO A FUTURA CANDIDATURA. NÃO PROVIMENTO. Constitui propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada no período vedado por lei que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Na espécie, o teor das declarações do agravante em entrevista concedida ao jornal impresso Norte de Minas, edição de 27.2.2008, demonstrou, de forma explícita e inequívoca, a pretensão de promover sua candidatura ao cargo de prefeito do Município de Montes Claros/MG nas Eleições 2008, violando assim o art....

• LEI ORDINÁRIA Nº 11717, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Da o Nome de Palacio Tuiuiu ao Predio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11717, 23 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• Acordão nº 35182 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010

Eleições 2008. Agravo regimental em recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Prevalência da lei orgânica municipal no concernente às limitações impostas à veiculação de publicidade eleitoral. 1. O recurso especial que reconhece a prevalência das normas municipais no atinente a propaganda eleitoral não importa em reexame da lei local estrito senso. 2. A valoração da prova não se confunde com o reexame de fatos, sendo possível na via do recurso especial, adotadas as devidas cautelas. Precedentes. 3. A impugnação a determinado fundamento do acórdão recorrido pode decorrer da interpretação lógica das razões do recurso especial, não incidindo a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 243, inc. VIII, do Código Eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República...

• Acordão nº 31789 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Abril de 2009

Recurso Eleitoral. Investigação Judicial. Eleição de 2008. Captação de Sufrágio. Art. 41-a da Lei 9.504/97. Não Configuração. Recurso dos Investigados Provido. Recurso do Requerente Prejudicado.