lei eleitoral cassacao

• Acordão nº 8860 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2011

Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Art. 30-a da Lei N° 9.504/97. Pedido para Cassação de Registro e Declaração de Inelegibilidade. Representação Julgada Procedente. Recurso Eleitoral. Apreciação Pelo Tre. Prazo para Propositura da Ação Até o 15° Dia Depois da Diplomação. Propositura da Representação Nove Meses Após a Data da Diplomação. Declarada a Decadência do Direito de Propor a Ação e, Consequentemente, Julgado Extinto o Processo, Com Resolução do Mérito (Art. 269, Inc##salto##iv, do Cpc)

• Acórdão nº 756431 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. CASSAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI 9.504/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 36601 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Fevereiro de 2011

CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO - COMINAÇÕES - CUMULATIVIDADE. As cominações do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 - multa e cassação do registro - são, necessariamente, cumulativas, alcançando os candidatos que figurem em chapa. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO - BENEFÍCIO - CHAPA - RELAÇÃO PROCESSUAL SUBJETIVA DUPLA - INOBSERVÂNCIA. Uma vez formalizada a representação somente contra um dos candidatos da chapa, descabe a sequência do processo, sob a alegação de o pedido estar voltado apenas à cominação de multa.

• Acórdão nº 70042188516 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. CASSAÇÃO DE CANDIDATURA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. In casu, a autora não foi processada administrativamente por conduta praticada na qualidade de servidora pública ou Conselheira Tutelar, mas sim como candidata a mandato posterior ao cargo de Conselheiro Tutelar. Incide, na hipótese, não a Lei Federal n. 9.784/1999 invocada pela apelante, mas o regramento do processo eleitoral, no caso específico, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 139), a Lei Municipal n. 2.072/2002 e os Regramentos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, que editou a Resolução...

.... 2. O pedido de cassação da candidatura da autora deu-se com base no Inqué...

• Acordão nº 1447 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.504/97, ART. 41-A. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

...cassação do diploma sob o prisma da captação de sufrágio...

• Acordão nº 1447 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.504/97, ART. 41-A. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

• Acordão nº 11352 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2008. ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, devendo a pena ser proporcional à gravidade do ilícito. 3. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, a conduta narrada não é suficiente para atrair a sanção prevista no ...

• Acordão nº 11834 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010

ELEIÇÕES 2008. Ação de investigação judicial eleitoral julgada parcialmente procedente. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97). Cassação dos diplomas do Prefeito e da Vice-Prefeita e aplicação de multa. Recurso especial não admitido. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão. Recebimento como agravo regimental. Preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o autor da conduta e o beneficiário. Rejeição. Precedentes. A formação do litisconsórcio passivo necessário se dá quando houver previsão legal expressa ou, em razão da natureza jurídica da ação, cada pessoa puder ser atingida diretamente pela decisão judicial. O art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 não exige a formação de ...

• Acordão nº 11352 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2008. ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, devendo a pena ser proporcional à gravidade do ilícito. 3. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, a conduta narrada não é suficiente para atrair a sanção prevista no ...

• Acordão nº 3855287 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2010

Representação. Doação de Fonte Vedada Pela Legislação. Revisão de Prestação de Contas Já Decidida. Art. 30-a da Lei Nº 9.504/97. Pedido para Cassação de Diploma e Declaração de Inelegibilidade. Representação Julgada Procedente##salto##recurso Eleitoral. Apreciação Pelo Tre. Arguição de Inconstitucionalidade de Lei Superada. Prazo para Propositura de Ação contra a Expedição de Diploma. Entendimento Jurisprudencial: Até a Diplomação. Com a Edição da Lei Nº 12.034/09: Até o 15º Dia Depois da Diplomação. Aplicação Imediata das Leis Politicas nas Ações em Curso, Ainda Que Ajuizadas Anteriormente À Sua Promulgação. Propositura da Representação Quase 5 Meses Após a Diplomação do Candidato Eleito. Decadência do Direito de Propor a Ação. Extinção do Processo, Com Resolução do Mérito (Art. 269, I...