PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos artigos 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O ...
. RECURSO ESPECIAL Nº 840.535 - DF (2006/0085934-5) RELATOR :... compreendida num Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre a mesma, disposições que nã...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do s...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legisl... ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompati...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do s...
APELAÇÃO. TRANSPORTE. AÉREO INTERNACIONAL. SEGURO E RESSEGURO. AVARIA NA MERCADORIA TRANSPORTADA. I - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA VARIG. ART. 514, II, DO CPC. AFASTAMENTO. Recurso que atende às determinações legais. II - APELAÇÃO DO IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO X DENUNCIAÇÃO À LIDE. A hipótese está prevista no art. 70, III, do CPC. Acolhimento como denunciação da lide. Condenação em honorários. Cabimento. III - APELAÇÃO DA VARIG. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. PROTESTO POR AVARIA. PRAZO DECADENCIAL DE 7 DIAS. ART. 244, §1º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. O `protesto por avaria¿ é legal, pois lavrado tempestivamente haja vista o termo de vistoria aduaneira acostado, documento com fé-pública redigido por fis...
...LEI ESPECIAL QUE DERROGA LEI GERAL - CCB - E SÚMULA DELA DECOR...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE INCENTIVOS FISCAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A conduta consistente em "deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento" constitui crime contra a ordem tributária, tendo a Lei nº 8.137/90, que o tipifica (art. 2º, IV), lei especial, derrogado a Lei nº 7.134/83, que manda aplicar à hipótese o Código Penal (lei geral). Precedentes da Turma. Não incide na hipótese a Lei nº 7.492/86, pois os órgãos regionais de desenvolvimento (SUDAM, no caso) não são instituições financeiras. Pelo princípio da especialidade, a lei especial derroga a lei geral, para evitar bis in idem. Provimento do recurso. Conces...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - DF (2003/0062403-4) RELATOR : MINIST... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legisl...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do s...
TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO LEI Nº 11.051 DE 2004 - LEI ESPECIAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE-CONDIÇÕES - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DE 5 ANOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 219, § 5º DO CPC - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 11.280/2006 - LEI GERAL - APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1 - A Lei de Execução Fiscal, por ser lei especial, derroga, no pertinente, a regra geral posta no Código de Processo Civil, sendo aquela aplicável nas hipóteses de decretação de ofício da prescrição na modalidade intercorrente. Devem prevalecer as contingências postas pelo § 4º do art. 40 da LEF para decretação da prescrição intercorrente de ofício, quais sejam, oitiva da Fazenda Pública e decu...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 672.480 - SC (2004/0107107-4) RELATOR : MINIST... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legisl...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do s...
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pre-executividade - Cheques - Ocorrência de prescrição em relação a três dos seis cheques objeto da execução - Prescrição cambiaria que é regida pelo art 52, da Lei Uniforme de Genebra, adotado pelo art 59, da Lei 7 357/85 - Pretensão de que seja aplicado o art 206, do CC - Inadmissibilidade - Hipótese em que no próprio artigo há a ressalva as disposições de leis especiais - Circunstância em que prevalece o princípio de que 'lex specialis derogat generali' - a lei especial derroga a geral, e não o de que a 'lex posterior derogat priori' ou 'lex superior derogat infenon ' - Recurso improvido
PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 6.830/80, 9.289/96 E 9.703/98. DERROGAÇÃO. PROCEDIMENTO. Compete ao juízo da execução a resolução de incidente que se restringe à determinação da legislação aplicável à atualização de depósito realizado em garantia da execução. Precedente do STJ. O depósito de valores para garantir execução fiscal, de numerário que estava em outra ação liberado ao contribuinte para levantamento, é, ontologicamente, novo depósito e não uma mera transferência contábil ou simples alteração escritural. Os depósitos de tributos e contribuições federais, inclusive aquelas administradas pelo INSS, efetuados a partir da Lei 9.703/98, são por ela regidos. A Lei 9.703/98,...
...4. Precedentes das Corte Especial, 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal...A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatív...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legisl... ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompati...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do s...
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